1-INTRODUÇÃO
O presente artigo versa sobre a violação quanto aos direitos fundamentais e sigilo de dados, a priori compreender que atacar a privacidade e a liberdade é sem dúvida também um ataque a democracia.
Ainda, serão feitas considerações sobre leis vigentes em nosso ordenamento jurídico: i) Lei de interceptação telefônica ,ii) Lei Complementar 105/2001,iii) Marco Civil da Internet,iv) e a Lei Geral de Proteção de Dados (que está em processo de vacatio legis).
Por fim, será abordado o caso da Vereadora Marielle Franco (PSOL), morta em março de 2018, e como através de busca do histórico de internet, triangulação de sinais de celulares, analises de imagens de câmeras, em uma operação histórica, a polícia conseguiu chegar aos dois acusados.
Com o advento tecnológico em nossa sociedade, visto a quantidade de dados gerados e o tratamento desses, nunca foi tão fácil coletar informações anteriores.
Sales, Lima e Miranda (2007) dizem que com as novas tecnologias de tratamento de informação, a internet vem rompendo as barreiras entre privado e público, e muitas vezes, o limite entre privacidade e publicidade é tênue.
Quando pensamos em garantias, em princípios, logo imaginamos que constitucionalmente, estamos abarcados, o que não é verdade, vivemos em um paradoxo, em uma sociedade mutável, principalmente para os direitos humanos (sim, aquele que corriqueiramente é tido como escoria cultural), nessa proporção nossa vulnerabilidade quanto à privacidade e intimidade crescem passando a possibilitar qualquer decisão baseada no decisionismo,ou seja,violando ou quebrar o sigilo de qualquer dados ou comunicação, retirando então seu caráter privativo.
A ideia, sempre foi que hackers fossem invadir os dispositivos, apropriando de nossa intimidade, ocorre que o Estado detém desse poder de forma punitiva tanto quanto eles, e é onde mora o perigo.
Conforme Bobbio (2004) onde vige o constitucionalismo democrático, o maior desafio dos tempos atuais é saber exatamente como garanti-los em um sistema global digital caracterizado pela inexistência de fronteiras materiais.
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