RESUMO
Através da verificação dos elementos que compõem os contratos privados, bem como pelos que se aplicam à Administração Pública, verificar-se-á a possibilidade de aplicação do princípio da pacta sunt servanda, nos Contratos Administrativos típicos. O ponto de partida é análise da teoria geral dos contratos, os elementos de formação dos ajustes, as partes, e os princípios da autonomia de vontades, pacta sunt servanda e relatividade das cláusulas contratuais. Esses elementos servirão como subsídio para análise dos Contratos Administrativos, das correlações principiológicas e das diferenças. Nesse ponto serão esmiuçados os elementos dos contratos administrativos, sua submissão ao Direito Administrativo, o desequilíbrio entre as partes, a existência de cláusulas exorbitantes, dentre outros. Delineadas as características dos contratos públicos, bem como estabelecidos pontos comuns entre esses e os privados, avaliar-se-á a aplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda nos contratos públicos, seus limites e o aporte teórico respectivo, para aplicação.
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário