Os atos processuais são, via de regra, públicos. Ou seja, qualquer um pode ter acesso aos processos judiciais. Isso porque, o princípio da publicidade, expressamente disposto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, é considerado uma verdadeira garantia constitucional às partes litigantes, na medida em que todo processo judicial estará sujeito à fiscalização indiscriminada pela população como um todo [1].
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