Dos Direitos Políticos e do Exercício do Voto.

DIREITOS POLÍTICOS

Conceito:

Os direitos políticos é a exteriorização da soberania popular, é o conjunto de regras e princípios que regem o exercício da soberania popular. Algumas dessas regras estão descritas no texto constitucional, são regras materialmente constitucionais, que exteriorizam a maneira que o Estado será conduzido internamente.

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