(In) Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Ações que Envolvam Entidades De Previdência Complementar

O presente artigo tem o intuito de demonstrar as particularidades que envolvem a matéria de previdência complementar, em especial a previdência das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como demonstrar a impossibilidade de julgamento da matéria perante a Justiça especializada do Trabalho, pautando-se nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

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