Cortou Minha Água que estava paga?

A cada dia que passa, o cidadão brasileiro sofre cada vez mais com o autoritarismo das concessionárias de serviços públicos.

Especificamente no que tange ao fornecimento de água nas residências dos brasileiros, cabe aqui destacar uma importante entendimento da Jurisprudência Brasileira. Qual seja, o vencimento atual, mensal da conta de água e o vencimento pretérito, num passado distante.

Em recente decisão, a Justiça de Santa Catarina determinou que a concessionária de água relegasse o abastecimento de um consumidor que teve sua água cortada por conta de um débito antigo.

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1315465125/cortou-minha-agua-que-estava-paga

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Nesse contexto, é importante lembrar que deixar de cumprir com essa exigência pode não só atrasar a concessão do benefício como também impedir sua aprovação.

Este documento é um formulário que reúne todo o histórico de trabalho do empregado com carteira assinada ou não, e de contribuintes individuais.

Para fins de aposentadoria especial, o INSS recusa pedidos embasados somente pela categoria profissional ou ocupação do segurado em abstrato, pois as circunstâncias onerosas devem incidir direta e concretamente sobre o segurado, sendo o PPP o documento responsável por esse embasamento.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1315465147/ppp-perfil-profissiografico-previdenciario

O Problema das Superlotações e o Tráfico de Drogas nos Presídios Brasileiros a Luz da Lei de Execução Penal

 INTRODUÇÃO

O Brasil ainda está distante de ser exemplo de um País preocupado com a sua população carcerária, e de garantir os direitos fundamentais mínimos para os condenados em regime fechado dentro das nossas penitenciárias.

Nesse contexto em 11 de julho de 1984, foi sancionada a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, conforme o art. 1º, com o objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do apenado.

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Cadelinha assina PL sobre leishmaniose com a patinha

Em Florianópolis (SC), a assinatura de um projeto de lei que tem como objetivo custear tratamento de leishmaniose para famílias carentes contou com uma participação superespecial: a cadelinha Many, que vive com a doença. Ela assinou o documento com a própria patinha.

A proposta prevê que tutores de baixa renda que optarem por tratar o animal recebem do município o medicamento necessário. A cerimônia de assinatura do projeto de lei ocorreu nesta quarta-feira (10).

A secretária-adjunta da Casa Civil de Florianópolis, Karoline Grando, confirmou que a “assinatura” da cachorra não tem valor jurídico.

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Como negociar dívidas e a solução da Lei do Superendividamento

Antes de mais nada é importante que você entenda que o ideal é não contrair dívidas maiores do que os seus rendimentos, mas se isso acontecer não se desespere, sempre há uma forma de resolver isso.

Dentre as várias possibilidades, vamos eliminar as que incluem contrair empréstimo com pessoas físicas, pois sabemos que na maioria das vezes essa é a maneira mais difícil de conseguir resolver o problema.

Partiremos por princípios básicos para ir aprofundando aos poucos.

O primeiro passo e um dos mais importantes é conversar com o gerente da sua conta. Muitas vezes ele não está preocupado com você, mas certamente está preocupado com a liquidação do contrato que você assinou, por isso posso garantir que ele vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lhe ajudar.

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https://atonini17272.jusbrasil.com.br/artigos/1314940377/como-negociar-dividas-e-a-solucao-da-lei-do-superendividamento

Não cabe ao STJ proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir pena a ser aplicada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (precedente).

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"Advogado alerta para dificuldade da produção de provas no pedido de pensão por morte de casais homoafetivos”

Inicialmente, vale destacar que a Constituição Federal não tolera qualquer distinção de raça, sexo, cor, idade, gênero ou qualquer outra causa de discriminação, tendo como objetivo a garantia de que cada cidadão possa buscar a felicidade.

A pensão por morte é um direito previdenciário garantido aos dependentes do falecido (a), visando auxiliar o cônjuge/companheiro (a) a partir do falecimento. Todavia, ocorre que para as pessoas em união estável hétero ou homoafetivo não oficializada, é necessário a apresentação de duas ou mais provas que demonstrem que ao tempo do óbito conviviam em união estável.

Nesse contexto, muitos (as) viúvos (as) oriundos de relações homoafetivas vivem um verdadeiro drama com o falecimento do companheiro (a), isto porque, com receio do preconceito e repressão da família e sociedade, muitos não mantêm suas relações públicas.

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https://thiagohondjakoff.jusbrasil.com.br/artigos/1314039434/advogado-alerta-para-dificuldade-da-producao-de-provas-no-pedido-de-pensao-por-morte-de-casais-homoafetivos

STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica a partir de agora. Mas quais ações os empresários precisam tomar para se beneficiarem da decisão? Vamos falar sobre isso!

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1315421754/stf-exclui-o-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins

Afinal de contas quanto tempo o INSS demora para analisar um requerimento nas vias administrativas?

Vamos lá TECNICAMENTE falando o INSS deveria demorar em torno de 30 dias para tal analise de acordo com a lei 9784/99 caso o INSS não consiga analisar neste prazo eles podem pedir um prazo de mais 30 dias para análise.

Mas sempre bom salientar que como o INSS tem diversos pedidos para analise sempre passa esse prazo e sempre demora mais chegando a demorar meses e até anos para ser analisado, mas as vezes para isso a uma solução simples entrar em contato com um advogado especialista para ver o que pode ser feito em vias judiciais ou administrativas.

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O Reconhecimento pelo STF do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um indicador que foi instituído pelo Decreto 3.048/99 e é utilizado como multiplicador para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos ambientais do trabalho – RAT, com o objetivo de cobrir os custos dos benefícios previdenciários dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

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Barroso suspende medida do Ministério do Trabalho que proibia demissão de não vacinados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira, trechos de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho que proibia a demissão por justa causa de pessoas que não se vacinaram contra a Covid-19. A decisão do magistrado, na prática, autoriza que empresas exijam comprovante de imunização dos funcionários.

A portaria foi editada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, que se afastou temporariamente da pasta para assumir o cargo de deputado na Câmara.

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Uma breve análise acerca da diferenciação entre Culpa Consciente e Dolo Eventual

O dolo eventual e a culpa consciente, objeto do presente, são institutos do Direito Penal que acabam gerando grande celeuma em seu estudo. Embora possuam implicações práticas distintas, têm conceitos e aplicações em situações semelhantes e confundem até mesmo operadores do direito. Decorrem de situações em que o agente, ao realizar determinada conduta, antevê o risco de ofensa a um bem jurídico e continua a agir, ocorrendo a ofensa. Para tanto, far-se-á uma breve análise a fim de explicar suscintamente estes institutos.

Inicialmente, para melhor contextualizar, importante ressaltar o que vem a ser dolo e culpa. O dolo, nada mais é que uma conduta voluntária, intencional, que objetiva atingir um determinado resultado ilícito. Pode ocorrer por um agir ou deixar de agir, a exemplo, neste, quando uma pessoa deixa de prestar socorro e o resultado vem a ocorrer. Em outras palavras, dolo é sinônimo de intenção, vontade e objetivo. O Código Penal, em seu art. 18, I, define como crime: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

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https://dannielbsb.jusbrasil.com.br/artigos/1315414068/uma-breve-analise-acerca-da-diferenciacao-entre-culpa-consciente-e-dolo-eventual

Estou grávida. Posso pedir pensão alimentícia?

Algumas mamães ainda não sabem, mas desde a gravidez é possível solicitar ao genitor da criança "alimentos gravídicos", que engloba as despesas do período da gravidez e dela decorrentes, tais como: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, além de outras pertinentes.

Mas, surge a dúvida: preciso comprovar a paternidade para solicitar alimentos gravídicos?

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A natureza jurídica do crime de lavagem de dinheiro

Preliminarmente insta destacar que a natureza do crime em exame, trata-se do preciso momento em que o crime é consumado. Essencialmente existem três hipóteses de adequação quanto à natureza jurídica, sendo estas: permanente, instantâneo ou instantâneo com efeitos permanentes.

Este estudo considera pertinente a delimitação de natureza jurídica do crime por razão de aspectos relevantes no momento da aplicação da lei pelo julgador, tais como a possibilidade de prisão em flagrante, criação e interpretação de novas leis, a irretroatividade da lei penal e o prazo prescricional da pretensão punitiva, como se segue.

Guilherme de Souza Nucci (2006) dispõe como permanente aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como acontece no crime de sequestro, previsto no artigo 148 do Código Penal, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente

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https://joaojr099.jusbrasil.com.br/artigos/1312451956/a-natureza-juridica-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro

Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à não caracterização de Fraude à Execução Fiscal, em razão de alienação de Bem de Família

Como é consabido, ao bem de família atribuiu-se a proteção da impenhorabilidade, haja vista sua natureza de propriedade sacramentada à destinação de residência e moradia à família, encontrando suporte legal consubstanciado no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990, que assim estatui:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

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https://cleberssouza.jusbrasil.com.br/artigos/1312453909/novo-entendimento-do-superior-tribunal-de-justica-quanto-a-nao-caracterizacao-de-fraude-a-execucao-fiscal-em-razao-de-alienacao-de-bem-de-familia

Brasil é um faz de conta', diz juíza ao decretar prisão de motorista que matou bebê em acidente

Na decisão, a juíza Joana Sarmento entendeu que a liberdade do suspeito pode trazer "perigo a ordem pública e paz social" e citou a necessidade em mantê-lo preso, tendo em vista a reincidência no crime de embriaguez ao volante.

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https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1312352425/brasil-e-um-faz-de-conta-diz-juiza-ao-decretar-prisao-de-motorista-que-matou-bebe-em-acidente

Segurança Pública: a mídia como contribuinte na formação de políticas públicas.

Como já visto anteriormente, a mídia possui um papel fundamental na formação dos discursos suscitados pelos cidadãos, ante sua capacidade de atingir uma grande parcela populacional com as notícias que veicula pelos diversos meios de comunicação. Deste modo, a formação de opinião das pessoas no que concerne a violência, está intimamente ligada a construção do sentido conferido à palavra que a mídia adotar, bem como o entendimento de diversos fatos atrelados ao contexto de violência repousará sobre a forma como as notícias são apresentadas, ou seja, informações menos ou mais aprofundadas, serão responsáveis pela criação de um senso comum a respeito do assunto noticiado.

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Empresa não precisa pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Por meio do Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), o STF declarou inconstitucional a cobrança do INSS patronal sobre o salário-maternidade.

Por sua vez, o salário-maternidade é o benefício pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades. O pagamento é realizado por 120 dias.

Este benefício também pode ser devido ao adotante do sexo masculino, nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção.

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Covid-19 e as políticas públicas.

Políticas públicas que visem a diminuição de desigualdades sociais nos mais diversos segmentos, as quais sobrepujam questões inerentes a saúde, educação, moradia, trabalho, dentre outras que compõem o objetivo de exaltar e efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, são essenciais para que se alcance um ideal de igualdade social que possa fornecer condições mínimas para que o indivíduo esteja em um patamar de igualdade com os demais, mesmo diante das desigualdades que o assolam e o colocam em um meio que o leva a receber a classificação de vulnerável, seja por desigualdades econômicas, educacionais ou outras.

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Denúncia anônima na OAB

A denúncia anônima não constitui fonte idônea para instauração e prosseguimento de representação contra advogado na OAB. É o que prevê o art. 55 §§ 1º e 2º do CED.

Recentemente o Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB analisou uma consulta que envolveu esse tema, em razão da Súmula 611 do STJ.

a Súmula 611 do STJ assim prevê:

"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)"

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Reflexões acerca de Direitos Constitucionais Penais.

Direitos fundamentais são aqueles positivados em uma lei, os quais visam corolar a própria dignidade da pessoas humana, conferindo aos cidadãos garantias como verdadeiros limites ao poder estatal. Diferenciam-se dos direitos humanos apenas por razões de formalismo, em razão do diploma onde estão previsto, uma vez que os direitos humanos encontram-se positivados em documentos de ordem internacional, como tratados e convenções. A situação da população carcerária nacional encontra-se extremamente deteriorado, em razão de o sistema penal que deveria ser mecanismo de controle social formalizado, chegou ao limite da violência, onde o respeito aos direitos, garantias e princípios basilares do Estado Democrático não são observados fazendo com que condutas de um direito penal máximo sejam utilizadas, ainda que em detrimento da própria Constituição. O presente trabalho visa uma análise da situação carcerária do presídio de Pedrinhas, notadamente em relação a flagrante violação dos direitos e garantias fundamentais.

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https://lucianasardinha.jusbrasil.com.br/artigos/1312469071/reflexoes-acerca-de-direitos-constitucionais-penais

O risco à saude do trabalhador avícola

 

RESUMO

O Brasil é o maior produtor de frango e entre os dez maiores produtores de ovos do mundo segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA 2020), e sabendo que o nosso país tem por eixo econômico a agricultura devemos discutir o trabalho do avicultor em suas responsabilidades, que devem ser observadas pelas grandes empresas agrícolas. Porém as questões de segurança do trabalho e biosseguridade não devem ser ignoradas, o fato é que existe seus riscos, e sendo um trabalho de risco deve-se ponderar no planejamento e execução, a segurança do trabalhador e como a legislação informa o direito de cada um dos agentes envolvidos.

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https://julianajfp.jusbrasil.com.br/artigos/1312402095/o-risco-a-saude-do-trabalhador-avicola

Como renunciar a um processo ou a um caso, de forma efetiva e sem correr riscos no TED?

Pelos mais variados motivos pode-se surgir a necessidade de abrir mão de determinado caso ou cliente, mas qual a melhor forma de fazê-lo de modo a se resguardar junto ao cliente, Poder Judiciário e ao Tribunal de Ética e Disciplina na OAB?

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Investiu em Criptomoedas com a GAS (Glaidson Acácio dos Santos), e deseja ressarcimento?

A notícia que chocou os investidores em 25 de agosto de 2021 foi : O dono da GAS Consultoria Bitcoin, Glaidson Acácio dos Santos, foi preso no início da manhã desta quarta-feira (25) na Operação Kryptos, da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e da Receita Federal, por suspeita de pirâmide financeira. A PF afirma que a fraude movimentou “cifras bilionárias”.

Todos os valores encontrados nas contas da empresa, nas contas pessoais e dentro do imóvel foram bloqueados pela Justiça.

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Instagram desativado sem motivo: o que fazer?

Bom, do que adianta ter uma amiga advogada se ela não te dá conselhos jurídicos?

Uai! Foi essa pergunta que recebi de um amigo encaminhada diretamente de São Paulo.

Realmente a pergunta é excelente, como uma boa advogada pensei que esse amigo não merecia apenas um áudio com explicação, que o melhor seria um artigo inteiro, por isso vim dividir com vocês sobre esse assunto que causa indignação e problemas na vida digital de algumas pessoas.

Ultimamente vi que vários usuários do Instagram têm recebido a seguinte mensagem padrão: “sua conta foi desativada por violar os termos de uso.”

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1312595458/instagram-desativado-sem-motivo-o-que-fazer

Cuidados paliativos: um tratamento ou uma sentença de morte?

Recentemente, denúncia de familiares de um paciente da Prevent Senior chamou atenção para tema delicado, referente aos cuidados paliativos. Eles reclamaram[1] que a empresa tentou suspender o enfrentamento clínico da Covid-19 para iniciar medidas que são utilizadas em pacientes incuráveis.

É hora, portanto, de clarear o assunto, de forma a delinear as sutilezas desse tipo de tratamento, sua utilidade e o momento de encará-lo.

De reflexo, o conceito de paliativo conduz ao entendimento de algo meramente atenuante, que não resolve completamente. Acontece que a terapêutica envolvida não é só isso. Ela pode envolver medidas para casos crônicos (como o mal de Alzheimer), assim como para o câncer metastático irreversível, com prognósticos de duração de vida diferentes.

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https://elano9609.jusbrasil.com.br/artigos/1312420655/cuidados-paliativos-um-tratamento-ou-uma-sentenca-de-morte

Que cuidados devemos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de "posse" e não "propriedade" o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo Comprador/Adquirente, já que é no RGI que ele objetivará, no futuro, se cauteloso for, a regularização do seu imóvel de posse para consolidar a propriedade - e um dos caminhos que poderão levar a isso é a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, sem processo judicial, com presença obrigatória de advogada, com previsão no art. 216-A da Lei de Registros Publicos e regulamentação no Provimento CNJ 65/2017.

A questão da compra de imóveis de posse é uma pauta diária em nossas consultas: a todo momento aparece um interessado tanto na COMPRA quanto na VENDA de imóveis de posse. Tecnicamente não vemos como correta a "compra" ou "venda" já que em se tratando de direitos possessórios melhor seria falar-se em "Cessão" de Posse.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1312267240/que-cuidados-devemos-ter-ao-comprar-um-imovel-de-posse-sem-registro

Construtora indeniza por atraso na entrega do imóvel

Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel.

Segundo o processo, a autora firmou contrato com a construtora, em janeiro de 2012, e previa a entrega do imóvel em 18 meses após a assinatura , com tolerância de 180 dias após a sua expiração.

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Como funciona o Inventário Extrajudicial

Muitas vezes o procedimento de inventário pode ser dolorosamente demorado e custoso, demandando inúmeros esforços e uma burocracia exagerada que acaba por dificultar o acesso dos herdeiros aos bens de seu quinhão hereditário.

Pensando nisso, o legislador, por meio da Lei 11.441 de 2007, inseriu em nosso sistema legal a modalidade do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Esta modalidade facilita a partilha e reduz o tempo de espera do procedimento de inventário, tornando-se uma alternativa muito eficaz para os casos em que os herdeiros são maiores de idade, possuem capacidade civil plena e estão de acordo.

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Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios e o Adicional de Periculosidade

No dia 27 de agosto do ano em curso, foi publicada notícia no site do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região com o seguinte título: “Bancária receberá adicional de periculosidade por trabalho em edifício que continha armazenamento de combustível para gerador”.[1]

Consta da matéria que “a Justiça do Trabalho mineira reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento do adicional de periculosidade, já que ela trabalhava no 10º andar de um edifício que continha, em seu subsolo, mais de três mil litros de líquidos inflamáveis”, armazenados e destinados principalmente aos geradores de energia elétrica.

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https://lexnet.jusbrasil.com.br/artigos/1312402215/armazenamento-de-inflamaveis-em-edificios-e-o-adicional-de-periculosidade

Jurisprudência de Família: CNJ recomenda que prisão do devedor de alimentos deve ser retomada

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, reunido na sua 95ª Sessão do Plenário Virtual, aprovou a Recomendação 122/2021, orientando a retomada da prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Como sabemos, em razão da pandemia do novo coronavírus, e para evitar o risco de transmissão, as prisões dos devedores de alimentos foram substituídas por prisões domiciliares. Essa substituição partiu de orientações do próprio CNJ e da posterior determinação da Lei 14.010/2020.

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DICA: Como realizar busca de bens em nome do executado?

Quem nunca se deparou na prática com um devedor/executado que não é adimplente e não existem bens em se nome? Acredito que isso seja mais do comum do que pensamos, e, por isso, precisamos estar atentos na procura de bens, antes mesmo de propor um processo de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

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https://luizakhaas.jusbrasil.com.br/artigos/1312474986/dica-como-realizar-busca-de-bens-em-nome-do-executado

Em qual prazo o inquilino deve deixar o imóvel que foi arrematado em leilão?

Há pouco tempo escrevi um artigo sobre o prazo que o inquilino ou locatário tem para deixar um imóvel que foi vendido, explicando o que é o direito de preferência, (im) possibilidade de venda do imóvel durante o prazo de locação, diferença do contrato com prazo determinado e o com prazo indeterminado, entre outros pontos.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1312339882/em-qual-prazo-o-inquilino-deve-deixar-o-imovel-que-foi-arrematado-em-leilao

A (In)Constitucionalidade da Pena Mínima de Dias-Multa para o Tráfico de Entorpecentes

Nessa semana o STF decidiu que é constitucional a multa mínima prevista na tipificação do crime de tráfico de entorpecentes. O dispositivo estabelece pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.

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https://arthur-navarro-fla8685.jusbrasil.com.br/artigos/1312402055/a-in-constitucionalidade-da-pena-minima-de-dias-multa-para-o-trafico-de-entorpecentes

LGPD e suas principais aplicações no meio digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) implantada no Brasil oficialmente em 2021 é um novo instrumento que visa melhorar a privacidade e segurança do tratamento de dados dos usuários de internet no Brasil. Todas as empresas que possuem campanhas digitais, sites e utilizam e-mail marketing precisam se atentar as novas regras e entender o que essa leia muda no seu dia a dia.

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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1312424054/lgpd-e-suas-principais-aplicacoes-no-meio-digital?

Ex-exposa tem direito à pensão militar?

Vejamos os requisitos da lei para a ex-esposa ser pensionista.

O artigo 7º da Lei 3.765/1960 estabelece ordem de prioridade de beneficiários de militares, nesta ordem, se encontram cônjuge, ex-cônjuge, filhos, entre outros.

No entanto, para que o ex-cônjuge tenha direito à pensão militar, o mesmo deve estar recebendo pensão alimentícia judicialmente arbitrada, ou seja, ser dependente econômico do militar. Sendo assim, terá direito à pensão.

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https://laisgasparottojalil.jusbrasil.com.br/artigos/1311485707/ex-exposa-tem-direito-a-pensao-militar

Decisão em favor do Servidor: Servidora Pública admitida pela Lei nº 500/74, aposentada por proventos integrais.

Na origem, a servidora informa que é servidora efetiva da rede municipal de ensino, mas que antes de ser contratada pelo Município, prestou serviços para o Estado de São Paulo, averbação extramunicipal, nos termos da lei nº 10.430/88 nos períodos de 03/10/89 a 22/11/89 e de 23/4/90 a 18/9/2007 pela lei nº 500/74.

Alega que teve sua solicitação de aposentadoria voluntária indeferida pelo órgão responsável, sob argumento de que parte de seu tempo de contribuição não foi decorrente de ingresso em cargo público efetivo. Pugnou pelo reconhecimento do direito de ter computados os anos em que foi contratada sob a lei nº 500/74 para obter sua aposentadoria.

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Meu empregador não fez o repasse para o INSS. E agora?

Uma situação, infelizmente, bastante comum em nosso escritório é a do segurado que, no momento de reunir a sua documentação para pedir uma aposentadoria, descobre que o empregador não fez o repasse para o INSS, e, com isso, o período de trabalho não está em seu CNIS.

No entanto, o que a maioria não sabe é que mesmo que o empregador não tenha feito o repasse para o INSS, ainda sim ele terá direito de ter aquele período computado como tempo de contribuição.

Isso porque, em relação ao empregado que trabalha em regime de CLT, nós temos o que a lei chama de presunção de recolhimento. Isso significa que mesmo que o empregador não tenha feito o repasse, o segurado tem sim o direito de ter aquele período de trabalho computado para fins de tempo de contribuição.

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