ALBERTO DUARTE

terça-feira, 7 de setembro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/09/2021, o Projeto de Lei 2.337/2021, que promove modificações na legislação do IRPF, IRPJ e CSLL.

Dentre os destaques quanto as disposições estabelecidas pelo projeto de lei:

📌 atualização da tabela progressiva mensal do IR, ampliando a faixa de isenção até o limite de R$ 2.500,00;

FGTS: Trabalhadores que ainda não solicitaram a revisão podem ter acesso a valores a partir de1999 em 2021

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode render até R$ 66 mil para os trabalhadores que exercem ou exerceram atividade de carteira assinada desde 1999.

O montante a receber dependerá do tempo de trabalho bem como o salário e o período em que o FGTS ficou depositado nas contas vinculadas ao contrato de trabalho. Assim, o valor exato vai variar conforme cada caso.

Divórcio Liminar

A autonomia da vontade corresponde a apenas um dos elementos que formam o núcleo duro do princípio da liberdade, o qual, por sua vez, integra o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF). O princípio da liberdade garante que a pessoa humana seja senhora de si mesma. Confere a ela o poder de determinar-se de acordo com suas convicções pessoais, integrar-se à sociedade e reger sua própria vida. Trata-se, pois, de pressuposto indispensável ao exercício dos demais direitos da personalidade. Tal princípio, que se forma no plano existencial da pessoa humana, se projeta também para o campo dos atos e negócios jurídicos, pois garante à pessoa, no trato com o outro, autonomia para a criação, modificação e extinção de situações e relações jurídicas.

Bolsonarismo é vira-lata e antinacional: "verde-amarelismo CBF", cafona e golpista; 07/09/2021, surrealmente cômico

A pseudo defesa do Brasil (nome que vem de Brasa, notoriamente vermelha), significado abstrato para a direita, branca, é, na realidade, chauvismo, vontade de desnacionalização, frustração, vícios de Disneylandia, ódio aos pobres e aos povos originários. Aqui, não é mais casa de Sinhá.

Chauvisnismo é nacionalismo de botequim, completamente idealista, verborrágico, abstrato e agressivo. A política expressada pela Barbie. Costuma denotar o extremo oposto do que declara, servindo aos interesses do mercado e dos países centrais. Amor ao Brasil é tudo que os apoiadores do Presidente não têm.

segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Um exemplo de assédio moral

https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1271541499/um-exemplo-de-assedio-moral

Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Marta Andréa Matos Marinho, da 1ª Vara Cível de São Sebastião, que autorizou candidata que fora desclassificada em concurso público por faltar à posse, a comparecer no Setor de Admissão da Prefeitura São Sebastião, no prazo de 30 dias, para a apresentação e entrega da documentação necessária e, caso verificada a conformidade da documentação, que seja promovida a posse. De acordo com o colegiado, o fato de a impetrante ter perdido a posse por estar infectada com a Covid-19 constitui motivo de força maior.

A ausência de contribuição previdenciária pelo empregador não prejudica o empregado

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a previdência social é regida pelo princípio contributivo. Isso significa dizer que aqueles que exercem atividade remunerada (filiados ao regime geral de previdência) devem promover o recolhimento de contribuição destinada ao custeio da seguridade social para permanecerem filiados ao sistema previdenciário e terem direito ao recebimento dos benefícios de ordem previdenciária.

A Nova Lei de Licitações e a visita técnica obrigatória

É bastante comum observar, como requisito de habilitação, a exigência de visita prévia obrigatória ao local da execução da obra ou prestação de serviço em editais de licitação, principalmente quando se trata de obras e serviços de engenharia. Mas será que essa vistoria prévia é mesmo imprescindível? Ou ainda, será que ela pode ser exigida de forma exclusiva?

A previsão da necessidade de visita técnica, também conhecida como "vistoria prévia", nos locais onde serão cumpridas as futuras obrigações contratuais, de forma anterior à apresentação das propostas comerciais pelos licitantes, é amparada pela Lei 8.666/93, como requisito de qualificação técnica, pelo art. 30, inciso III:

Como comprovar a renda do pai do meu filho no processo de pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é um direito que todo o filho menor de idade tem de receber um valor mensal para custear suas despesas, caso os pais sejam separados.

Sexo ignorado no assento de nascimento?

O registro de nascimento, além de ser um documento de individualização da pessoa na comunidade, integra o direito de personalidade para viabilizar a prática de todos os atos compatíveis com o exercício da cidadania. Antes dele, no entanto, o hospital ou a maternidade onde ocorreu o parto irá emitir a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento regulamentado pela Lei nº 12.662/2012, de validade provisória, em que constarão o nome, dia, mês e ano do nascimento da criança, sexo, informações sobre gestação múltipla, quando for o caso, além do nome do nome da mãe, naturalidade, profissão, endereço, idade e o nome do pai.

ATENÇÃO! Alteração legislativa insere a citação eletrônica no CPC

Cada vez mais o processo eletrônico é uma realidade no nosso país! Por isso, recentemente a Lei 14.195/2021, dentre outras diversas alterações, inseriu no nosso CPC a disciplina da citação eletrônica.

A seguir, esquematização da disciplina da citação eletrônica:

Câmara: Comissão aprova medidas que permitem monitoramento eletrônico de agressor de mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz, em caso de violência doméstica e familiar, a submeter o agressor à monitoração eletrônica, por meio de dispositivo dotado de recurso que permita alertar de maneira automática a vítima, seus familiares e os órgãos de segurança pública quando da aproximação e violação de perímetro de segurança.

domingo, 5 de setembro de 2021

Busca por lucro fácil não justifica aumento de pena a traficante, diz STJ

A expectativa de lucro fácil na prática do tráfico de drogas não é motivo suficiente para agravar a pena pelo critério da motivação do crime.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público da Paraíba, contra decisão monocrática do ministro Rogerio Schietti que reduziu a pena final de um réu.

Preciso declarar minhas criptomoedas no Imposto de Renda?

As criptomoedas tem se tornado cada vez mais presentes no âmbito econômico. Também conhecidas como as moedas digitais criadas e mantidas pelos próprios usuários na rede Blockchain, as criptomoedas proporcionam ao seu proprietário o poder de efetuar transações comerciais. Exemplificando:

Supremo cobra de tribunais substituição de cautelar por domiciliar para pais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou que todos os tribunais do país apresentem em até 30 dias relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão que estabeleceu a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP). Essa decisão foi tomada pelo colegiado em outubro do ano passado.

Nunca pensamos em abrir o Inventário lá de casa… Será que ainda podemos?

Aquela velha expressão "NUNCA É TARDE" pode se aplicar perfeitamente para os casos de INVENTÁRIOS nunca iniciados. Com o falecimento do titular/proprietário dos bens, estes passam para um estado de irregularidade na medida que com a saisine ocorre a transmissão da "herança" em favor dos herdeiros legítimos e testamentários, na forma do art. 1.784 do CCB/2002. Como sempre falamos aqui, não é o Inventário quem TRANSMITE a herança, mas sim a SAISINE. O Inventário então tem lugar para REGULARIZAR a situação patrimonial do morto, resolvendo eventuais dívidas e distribuindo em favor dos herdeiros o que sobrar - SE SOBRAR - e couber (art. 1.997), servindo também para regularizar, por exemplo, o REGISTRO IMOBILIÁRIO (no caso de bens imóveis), para publicizar a nova titularidade dos bens deixados pelo morto, permitindo com isso inclusive a DISPOSIÇÃO dos bens.

O desrespeito as prerrogativas da advogada e do advogado uma pandemia que não acaba.

Um dos problemas enfrentados pelo advogado no diaadia da advocacia é ter o acesso aos autos de inquérito policial, comissão parlamentar de inquérito ou pic (procedimento investigatório criminal), quem trabalha com esse ramo do direito sabe dos abusos e desculpas esfarrapadas — para não dizer arbitrariedades —que são impostas como barreiras para ser exercida à profissão.

Como requerer a restituição de 60 meses de ICMS indevido na Conta de Energia Elétrica

Em consequência da crise econômica que o país está enfrentando atualmente, os brasileiros buscam cada vez mais economizar seus gastos dentro de casa, inclusive com o maior vilão da renda que é a conta de energia elétrica.

Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves.

O aumento pela compra de imóvel na planta tem aumentado, principalmente após o início da pandemia de COVID-19.

Entretanto, o problema da cobrança dos juros de obra mesmo após a entrega das chaves do imóvel é antigo.

E o que é juros de obra?

Juros de obra, taxa de evolução de obra, juros de evolução de obra entre outros, tem o mesmo caráter.

Os juros de obra nada mais é do que uma porcentagem cobrada sobre o valor do imóvel que está sendo FINANCIADO. O valor deve ser pago pelo mutuário, ora comprador do imóvel, que amortiza o saldo final do valor emprestado pela construtora junto ao banco.

sábado, 4 de setembro de 2021

Envelopamento automotivo: saiba o que diz a Lei

O envelopamento automotivo tem duas funções principais: proteger a pintura do veículo ou customizá-lo.

Seja qual for a sua intenção, não faça o envelopamento automotivo sem ler este artigo até o fim. A razão? Existem algumas normas que você precisa seguir.

Contribuições ao INSS: você pode estar pagando mais do que deveria!

Você que tem uma remuneração acima do teto do INSS pode estar pagando contribuição previdenciária além do que deve. Mas saiba que você pode pedir a restituição desses valores!

Agora as Procurações Públicas são gratuitas para idosos? Lei 14.199/2021.

PROCURAÇÕES POR INSTRUMENTO PÚBLICO são aquelas lavradas nos Tabelionatos de Notas, sob a chancela da Fé Pública do Notário. Podem ser utilizadas para diversas finalidades, na representação dos interesses do OUTORGANTE e uma delas, muito comum inclusive, é a representação do interesse de IDOSOS para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS. Pela referência do Estatuto do Idoso, considera-se IDOSO aquele que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção.

Em decisão inédita no colegiado, os ministros entenderam que a concessão de tutela antecipatória para permitir o uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial, para avaliar se o novo nome trará ao menor um benefício efetivo que seja superior ao eventual prejuízo decorrente do insucesso da adoção.

O novo delito de Sabotagem

A Lei n. 14.197 de 2021, Lei de crimes contra o Estado democrático de Direito, foi publicada com vetos em 1º de setembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo então deputado Hélio Bicudo. Após longa tramitação, houve aprovação e, no Senado, aprovação da PL, numerada como 2.108 de 2021.

OAB abre as inscrições para a II Conferência Nacional de Direito do Consumidor

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, realizará, de 23 a 24 de setembro de 2021, a II Conferência Nacional de Direito do Consumidor. O evento é gratuito e a atual edição seria realizada em Alagoas, mas em razão da pandemia, precisou ser adaptado para o formato virtual. Haverá transmissão pelo canal da OAB no Youtube e em ambiente virtual específico (Sala Virtual), sendo que somente este será considerado para emitir certificação de 12 horas, a partir do acesso por login e senha.

3 motivos que causam indeferimento de sua aposentadoria

Existem vários motivos para um pedido de aposentadoria ser negado, hoje eu trago 3 dos principais para você ter ciência e não deixar que isso aconteça.

Não ter a carência necessária: carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o contribuinte faça jus ao benefício, ela é de 180 meses, então não se esqueça de conferir quanto tempo de carência você possui antes de requerer sua aposentadoria;

O que é a indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel?

Um dos direitos da propriedade é dispor bem. Contudo, este direito poderá ser suprimido por meio da indisponibilidade de bens do proprietário do imóvel.

Como anular uma Multa de Trânsito através de um recurso? Veja aqui.

Levar uma multa de trânsito é bem desagradável, principalmente quando o condutor já possui pontuação em sua CNH

Entretanto, o que muitos desconhecem é que você possui o direito de defesa, recurso e também é possível realizar o cancelamento da multa de trânsito.

No artigo de hoje explicaremos como funciona e como proceder em relação ao cancelamento das multas, lembrando que ele não pode ser realizado com qualquer multa.

Da personalidade e capacidade civil das pessoas naturais

I - Introdução

O Direito Civil é o ramo do Direito que demonstra a vida na sua mais pura essência, regulamentando as relações humana desde concepção do ser e passando ao estágio do nascimento com vida no qual será adquirida personalidade jurídica e capacidade civil e gradativamente aquisição das espécies de capacidade civil, lapso em que passam existir relações contratuais, familiares e sucessórios, assim, por via das vezes virando um imbróglio e surgindo lides.

Divórcio: Posso desistir após dar entrada?

O divórcio é quando duas pessoas que estão legalmente casadas, ou seja, casamento registrado no civil, querem se separar.

Importante lembrar que as pessoas que tem união estável não fazem divórcio e sim dissolução da união estável que é um procedimento mais simples.

QUAIS SÃO AS FORMAS DE DIVÓRCIO?

Prazo para a Revisão do FGTS pode se esgotar em breve para quem não entrou com o pedido

Todas as pessoas que tiveram saldos em contas do FGTS desde 1999, mesmo que já tenham sacado esses valores em algum momento, podem pedir a revisão da correção monetária aplicada nas contas em todo o período até os dias atuais.

STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de um hospital em ação indenizatória movida por uma menor – representada por sua mãe – que teria sido vítima de erro médico em cirurgias cardíacas.

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Legalização das Drogas

O uso de drogas é uma prática milenar, é inviável, pelo menos na atualidade, discernir ao certo quando e por quem o uso de substâncias psicoativas fora praticado pela primeira vez. O que os registros históricos nos mostram, os quais são muito mais relevantes à seara em pauta, são as praticas de proibicionismo ao longo de nossa trajetória.

Quando Aplicar Advertência e Suspensão

Antes de mais nada, devemos compreender que o ambiente de trabalho é pautado por regras de convivência, harmonização, respeito, hierarquia e subordinação. Sem esses quesitos é inimaginável a organização da atividade, bem como a consecução dos seus objetivos.

Feitas essas considerações iniciais, temos que a advertência no trabalho deve ser entendida como uma medida educativa e repressiva, que tem como objetivo primordial orientar o colaborador de seus atos e atitudes, tanto em relação aos seus colegas de trabalho, quanto em relação à atividade empresarial e terceiros com quem as empresas mantêm relacionamentos.

É válido o testamento particular que, apesar de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.

Pessoas interessadas em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foi emitido em resposta à Consulta n. 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR).

Os órgãos também questionaram sobre a possibilidade de se usar o gênero neutro no registro e foram informados que, pela via administrativa, deve constar da averbação masculino, feminino e ignorado. As respostas, relatadas pela conselheira Flávia Pessoa, foram aprovadas na 91ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última sexta-feira (27/8).

[VÍDEO] Responsabilidade do Fabricante Nacional ou Importador de EPI's - NR6

Quando o assunto é Saúde e Segurança do trabalho todos tem obrigações, seja empregado, empregador ou até mesmo o Fabricante Nacional ou Importador de EPI. Se você exerce uma atividade de risco, tenha certeza que terá de observar uma série de situações para se eximir da responsabilidade quando um acidente acontecer.

Você confere os boletos que paga, as faturas de telefone e internet? Já verificou se está pagando por serviços não contratados?

Muitos consumidores não têm o hábito de conferir as contas que paga mensalmente, como as faturas de água, luz, telefone, internet, cartão de crédito...

Contudo, não são raras as cobranças de valores por serviços jamais solicitados, como seguro contra furto, seguro-saúde, assinatura de revistas, entre outros.

O consumidor demora para identificar o pagamento indevido e às vezes nunca se dá conta disso, porque, em regra, os valores cobrados são pequenos, se comparados ao total da fatura.

Independência e direito autoral.

Comemoraremos a independência do nosso país dia 07 de setembro e existem direitos autorais envolvidos?

Aspectos do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações na constituição de uma Sociedade Holding Familiar

Para fins didáticos, é imprescindível conhecer a origem do ITCMD, que segundo Adriana Piraíno[1], “Embora alguns indiquem a existência, muito antes da era cristã, de um imposto sobre as sucessões, em civilizações antigas como as dos egípcios e gregos, o grande marco de sua origem é sem dúvida a edição da Lex Julia Vicesima hereditatis ao tempo de Augusto, no ano 759 de Roma ou ano 5 d.C.”

Compartilhar mensagem privada de WhatsApp pode gerar dano moral

O STJ julgou em 30/08/2021 (REsp nº 1.903.273/PR) sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de mensagens enviadas via Whatsapp a terceiros não interlocutores das conversas.

O FGTS entra na partilha do divórcio?

Seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância do matrimônio deverão ser partilhadas, litteris:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.SOBREPARTILHA DE BENS. SALDO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.COMUNICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à "massa de bens comum do casal", devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal.2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).

Mitigação do dever de coabitação entre os cônjuges.

RESUMO

A presente pesquisa científica na área de Direito tem por objetivo analisar e discutir as modificações nas relações conjugais e a tutela jurisdicional sobre os direitos e deveres dos envolvidos nela, seja em união estável ou em casamento, bem como a necessária adequação da legislação para que ocorra uma melhor interpretação sobre a vida dos particulares.

Mulher que xingou ex-marido e sua nova namorada pelo WhatsApp é condenada por injúria

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a uma moradora da Grande Florianópolis por injuriar – diversas vezes – o ex-marido e a atual companheira dele. Conforme relatado na queixa-crime, ela teria proferido insultos e palavras injuriosas aos dois por meio de mensagens de texto e áudio no WhatsApp em fevereiro de 2016.

Advogados criticam tributação de dividendos de profissionais liberais

Nesta quinta-feira (2/11), a Câmara dos Deputados rejeitou um destaque e manteve na proposta de reforma do imposto de renda a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais no regime do lucro presumido.

A taxa de 20% havia sido aprovada nesta quarta-feira (1º/9), mas foi reduzida para 15%. O destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sugeria isentar as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como a advocacia, a medicina e a contabilidade.

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