Quais os Direitos do Companheiro Sobrevivente em Caso de Falecimento do Outro?
O falecimento de um dos companheiros em uma união estável é um momento doloroso e desafiador, no qual questões legais e direitos sucessórios podem surgir. O companheiro sobrevivente possui direitos garantidos pela legislação brasileira, que visam proteger sua dignidade, bem-estar e condição financeira após a perda do parceiro. Neste texto, vamos explorar detalhadamente quais são os direitos do companheiro sobrevivente em caso de falecimento do outro, proporcionando uma compreensão abrangente dos aspectos legais que regem essa situação delicada.
Direito à Herança
Meação dos Bens: O companheiro sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável, incluindo os bens deixados pelo falecido, desde que não haja disposição em contrário por meio de testamento.
Concorrência com os Herdeiros: Em caso de existência de herdeiros necessários (filhos, ascendentes ou descendentes), o companheiro sobrevivente concorre com eles na sucessão dos bens deixados pelo falecido.
Direitos Previdenciários
Pensão por Morte: O companheiro sobrevivente pode ter direito à pensão por morte concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que comprove a união estável perante o órgão previdenciário.
Auxílio-reclusão: Em caso de reclusão do segurado falecido, o companheiro... Leia mais: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-os-direitos-do-companheiro-sobrevivente-em-caso-de-falecimento-do-outro/2233635526
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