No dia 30 de outubro de 2023, o governo Lula promulgou a Lei nº 14.711, trazendo mudanças significativas na legislação brasileira que impactam diretamente cidadãos e empresas atuantes no país. O principal objetivo desta legislação é aprimorar as regras de garantia e otimizar o processo de execução extrajudicial para a recuperação de crédito.
A Lei nº 14.711 é composta por dois capítulos. O primeiro capítulo descreve o objeto da lei, enquanto o segundo foca no aprimoramento das regras relacionadas ao crédito, às garantias e às medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito.
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