A Câmara dos Deputados, em votação no último dia 12, aprovou o projeto de emenda à constituição que acaba com a perda da nacionalidade brasileira de quem adquiriu outra nacionalidade, por naturalização.
O artigo 12, § 4º da Constituição Federal, conforme sua redação atual, prevê que perde a nacionalidade brasileira aquele que se naturalizar em outro país ou tenha a naturalização cancelada por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional.
Também não perdem a nacionalidade brasileira quem provar que se naturalizou para exercer algum direito civil no outro país ou que foi imposto como condição de permanência no outro país. Tudo isso deveria ser provado em sede de processo administrativo de perda da nacionalidade brasileira.
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