O prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

 I – Resp 1.971.600

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

"Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que possam ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

Leia mais:

https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1782262005/o-prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos?utm_campaign=newsletter-daily_20230314_13189&utm_medium=email&utm_source=newsletter