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segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à ANTAQ (Resolução nº 92/2022)

Entrou em vigor em 15 de dezembro de 2022 a Resolução 92 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), esta resolução tem como objetivo dispor sobre o procedimento de realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Antaq e compromissários como alternativa à sanção administrativa.

Segunda a Resolução, a celebração de TAC tem como objetivo: (i) adequar, reparar ou compensar conduta considerada irregular às disposições legais, regulamentares e contratuais; (ii) sanar e cessar os efeitos da infração imputada; e (iii) aprimorar a adequada execução da atividade regulada.

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https://yuridasilvapinheiro.jusbrasil.com.br/artigos/1739680270/termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-junto-a-antaq-resolucao-n-92-2022

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