Entrou em vigor em 15 de dezembro de 2022 a Resolução 92 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), esta resolução tem como objetivo dispor sobre o procedimento de realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Antaq e compromissários como alternativa à sanção administrativa.
Segunda a Resolução, a celebração de TAC tem como objetivo: (i) adequar, reparar ou compensar conduta considerada irregular às disposições legais, regulamentares e contratuais; (ii) sanar e cessar os efeitos da infração imputada; e (iii) aprimorar a adequada execução da atividade regulada.
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