O Projeto de Lei Complementar 17/22 tramita na Câmara dos Deputados e pretende instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O projeto, apresentado por 32 deputados de diferentes partidos, pretende trazer regras gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, bem como deveres do Fisco federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios.
O objetivo do projeto é dirimir abusos praticados pelo Fisco contra o contribuinte e garantir uma posição mais equilibrado entre eles. Ele está aguardando votação no plenário.
Entre os direitos elencados no projeto, está o acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa, e tratamento adequado e eficaz na repartição fazendária.
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