Como Terra Brasilis também é conhecida como o país das siglas, tomo a liberdade de batizar este código de CPAT, se é que já não o foi.
Discute-se atualmente em comissão senatorial, constituída em março/22, proposta de reforma do processo administrativo-tributário. Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, os principais pontos abordados até o momento são:
1) Autocomposição Tributária:
A prioridade neste quesito é a solução dos conflitos extrajudicialmente, sendo o judiciário a ultima ratio. A grande polêmica, entretanto, é o como embrulhar o anteprojeto sobre a arbitragem tributária e apresentá-lo ao senado. Quando aplicar? Sigilo? Quem terá competência para ser o arbitro? São estas as principais questões deste tópico a serem definidas por esta comissão.
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https://aslcorrea20201439.jusbrasil.com.br/artigos/1584006317/as-ideias-no-forno
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