O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu diversas ações de busca e apreensão para definir se há ou não obrigatoriedade de que a notificação enviada para o devedor seja entregue pessoalmente a este.
O caso em análise envolve uma ação de busca e apreensão proposta por uma instituição bancária que foi extinta (encerrada prematuramente) em razão de que a notificação foi enviada ao endereço da parte devedora, contudo, não houve o recebimento por esta.
A questão jurídica a ser decidida é:
Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
O STJ e demais Tribunais, há muito tempo, entendem que o envio da notificação é imprescindível, mas a entrega pessoal da notificação ao devedor é dispensável, podendo, qualquer pessoa, inclusive um terceiro, receber essa notificação para que ela tenha validade jurídica.
No caso analisado (REsp 1951888 (2021/0238499-7 de 31/03/2022), há, com o devido respeito, um equívoco do Superior Tribunal de Justiça.
É que a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS), local de onde o recurso foi originado, não tratou sobre a entrega pessoal ou a terceiros da notificação, mas de ausência total de recepção desta, visto que o retorno do Aviso de Recebimento constou como negativo, por ter sido certificado que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "ausente", veja-se:
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário