Considerações iniciais: o presente artigo tem a finalidade de apresentar, em apertada síntese: (1) uma visão jurídica que se inicia com a entrada em vigor do nosso Código Penal e a constante atividade do legislador que sempre tentou acalmar os anseios sociais editando leis e mais leis; (2) uma forma simples de calcular a eficácia das leis e a eficiência do sistema penal bem como as tendências das medidas do legislador; (3) apresentar alguns problemas estruturais do Código Penal que, certamente, dificultam o estudo do direito penal, especialmente, dos acadêmicos e daqueles que estão iniciando na carreira jurídica; (4) O pacote anticrime e seus reflexos no Código Penal apresentados de forma sintética, ou seja, deixando-se a devida análise minuciosa para artigos posteriores.
Sumário: 1. O projeto original do Código Penal e sua entrada em vigor – 2. Cálculo da eficácia das leis e da eficiência do sistema penal – 2.1 Índice de condenação de não reincidentes – 2.2 Índice de reincidência – 2.3 – Tendência das medidas do legislador – 3. Alguns problemas que dificultam o estudo do direito penal – 3.1 Tipos penais vigentes, praticamente em desuso – 3.2 Temos quatro tipos penais sobre inutilização ou destruição de documentos – 3.3 Tipos penais sem o nome jurídico ou "nomem iuris – 3.4 Dois Capítulos com a mesma denominação dentro do mesmo Título – 3.5 Novo Código Penal – 4. A Lei 13.964/2019 denominada pacote anticrime – 4.1 Alterações no Código Penal promovidas pelo Pacote Anticrime – 5. Alterações no Código Penal promovidas por Leis Especiais - Lei 13.968/2019.
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