1 INTRODUÇÃO
O direito ambiental é tratado como um direito fundamental e se encontra disposto taxativamente na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. O cuidado com meio ambiente é considerado direito de todos, pois, atualmente, entende-se que não basta viver: é necessário viver com qualidade. Os recursos hídricos fazem parte desse escopo, merecendo todas as penalidades interpostas em lei para aqueles que agirem em desacordo com o estipulado, causando danos e deteriorações aos recursos ambientais hídricos existentes.
O problema de pesquisa, assim, consiste em analisar essencialmente quais as responsabilidades aplicadas àqueles que causam eventuais prejuízos ao meio ambiente e seus recursos hídricos, aferindo se há a possibilidade de implementação de responsabilidade aos sócios de empresas, levando em conta a quantidade de novas empresas que surgiram ao longo das décadas, acarretando, como consequência o aumento da produção de materiais inutilizáveis, surgindo a preocupação se os descartes destes dejetos serão destinados de maneira correta sem que haja prejuízos à população.
Justifica-se a pesquisa porque eventuais lacunas jurídicas podem ser colmatadas com a aplicação dos direitos de responsabilidade civil, penal ou administrativamente, tudo a depender da gravidade da poluição ocasionada. Entretanto, conforme já mencionado, trata-se de um direito fundamental, por razão esta que as penalidades podem ser cada vez mais onerosas e rigorosas, muitas vezes acarretando até na pena de privação da liberdade.
Nesse sentido, o objetivo geral é verificar o estudo das responsabilidades no direito ambiental em decorrência da poluição hídrica, como estão sendo aplicadas no cotidiano, com base nas previsões constitucionais e legais, que, em tese, buscam tratar com mais zelo as questões ambientais atualmente, e se realmente tem resultado positivo. Os objetivos específicos são: traçar, de forma geral, a proteção normativa ambiental hídrica; analisar com cautela a poluição em recursos hídricos dentro do panorama catarinense; e, principalmente, estabelecer como as normas de responsabilidade ambiental por danos aos recursos hídricos estão sendo aplicadas sob a ótica jurisprudencial catarinense.
A análise será desenvolvida por meio do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, visto que terá como base técnica bibliográfica e documental, nacionais e internacionais, por meio da realização de um estudo acerca da natureza jurídica dos instrumentos legais e infralegais, com análise das recentes aparições legislativas correntes a orla do ordenamento jurídico para o conhecimento e entendimento da matéria de responsabilidade ambiental.
Ao depois, para melhor aclarar, o presente estudo está organizado por uma sessão introdutória, seguida do desenvolvimento, o qual, por sua vez, subdivide-se em três partes, no intuito de modelar a compreensão do tema. Ainda, finaliza-se pela conclusão, resumo em língua estrangeira e as referências utilizadas no andar da pesquisa.
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