Tem sido bastante comum reclamações quanto a inclusão indevida/não solicitada de empréstimo consignado em nome do consumidor, muito mais comum do que se pode imaginar, se você está lendo este artigo teve incluído em seu nome empréstimo que não solicitou ou conhece alguém, ou é advogado buscando saber quais atitudes tomar e quais os direitos do seu cliente, então continue a leitura.
Não da para concluir como se da a inclusão indevida do empréstimo consignado, ou seja, não há como afirmar se trata-se de fraude de terceiros ou erro no sistema da instituição financeira, uma vez que não há qualquer pronunciamento dos bancos quanto a este fato que tem ficado cada vez mais frequente.
Então, o que resta é garantir que o consumidor não arque com falha no serviço prestado pelo fornecedor, desta forma, não há duvidas quanto a NECESSIDADE da incidência do Código de Defesa do Consumidor nessas situações, uma vez que a Sumula 297 do STJ, prescreve: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; neste sentindo, compreende que há relação consumerista entre banco e cliente.
Assim, importante entender quais os seus direitos ou os do seu cliente nesses casos:
1. CANCELAMENTO DO CONTRATO:
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