A pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos é uma das condições necessárias para que o Ministério Público possa propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, caput, do CPP.
Para aferição da pena mínima, nos termos do parágrafo primeiro do art. 28-A do CPP, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
E quais são essas causas de aumento e diminuição?
São aquelas aplicáveis na última fase do cálculo da pena (majorantes e minorantes) previsão do art 688 doCódigo Penall, que podem ser genéricas ou específicas.
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