Resumo
O presente trabalho abordará sobre os direitos da personalidade, com base na CF/88 e no Código Civil. Os direitos da personalidade da pessoa estão elencados tanto na Constituição Federal de 1988, quanto no Código Civil brasileiro de 2002, estes asseguram os direitos da pessoa, como detentora de direitos desde a sua concepção, ainda na barriga da genitora, até depois da sua morte, esses direitos são vitalícios. Assim, existem sanções penais para pessoas que cometem crimes contra a pessoa já falecida, e os parentes em linha reta ou colateral do falecido, passam a ter tutela jurídica, podendo exigir uma reparação para diminuir os danos causados, quando alguém vem a manchar sua honra.
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