Regime de bens é um conjunto de regras que determina de que forma o patrimônio de um casal será regulamentado enquanto durar o relacionamento, seja ele um casamento ou uma união estável. É o regime de bens escolhido que fornecerá as diretrizes para a administração desses bens, bem como a partilha deles, caso a relação termine.
A legislação brasileira prevê 4 tipos de regime de bens, disponíveis para a livre escolha dos nubentes. São eles: i) comunhão parcial de bens; ii) comunhão universal de bens; iii) separação convencional de bens e iv) participação final nos aquestos.
Em regra, o casal possui liberdade para escolher o regime de bens de acordo com seus interesses. No caso de casamento, a escolha deve acontecer antes de sua celebração, devendo ser celebrado um pacto antenupcial caso optem por um regime diferente da comunhão parcial de bens ou por mesclar as regras de regimes diferentes. Já na união estável é possível que o regime de bens seja escolhido por contrato de convivência.
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