Vai comprar um imóvel pela primeira vez? Você precisa tomar esses 3 cuidados. 4

No Brasil, sempre existem riscos ao se comprar um imóvel. O que deveria ser a realização de um sonho, pode se tornar um verdadeiro pesadelo. São muitos documentos para se analisar, e quem não é da área pode acabar se atrapalhando e fazendo um péssimo negócio, ou até mesmo caindo em um golpe.

O objetivo desse post é reduzir consideravelmente esses riscos, para que você possa fazer um negócio mais seguro e sem imprevistos. Para isso, elenquei 3 cuidados importantíssimos que você precisa ter.

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https://oliveiranetoimob.jusbrasil.com.br/artigos/1349172202/vai-comprar-um-imovel-pela-primeira-vez-voce-precisa-tomar-esses-3-cuidados

A verdade sobre o tão famoso “Quebrou, pagou”!

A famosa folha de papel A4 escrito em letra garrafais: “Quebrou, pagou!”.

Sempre lembro da minha mãe falando comigo e com meu irmão para termos muito cuidado em lojas para não quebrar nada, obviamente que não era um comentário mega carinhoso, tinha o famoso olha de mãe “se algo acontecer, em casa a gente conversa”.

Desde então sempre tive muito cuidado em qualquer loja que entre, afinal fala sério, ninguém merece pagar por algo quebrado que vai para o lixo.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1349160767/a-verdade-sobre-o-tao-famoso-quebrou-pagou

Como entrar com uma liminar contra o plano de saúde?

A negativa de fornecimento de procedimento médico para o paciente pode ser fruto de conduta abusiva da operadora de plano de saúde.

Isso por que a relação cliente-operadora de saúde se submete as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), e portanto quando se trata de Direito à Saúde as relações contratuais precisam ser levadas ainda mais a sério.

Se a operadora negou a cobertura de atendimento para cirurgias, exames, procedimentos e o fez com justificativa ilegal ou abusiva, é necessário avaliar a possibilidade de ingressar com medida liminar contra o plano de saúde e requerer ao judiciário que obrigue a operadora de saúde a autorizar o procedimento em curto prazo (exemplo 24hrs, 48hrs, 72hrs).

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/artigos/1348380991/como-entrar-com-uma-liminar-contra-o-plano-de-saude

Quem foram as Vítimas do Nazismo? Entendendo os “Triângulos do Holocausto”

O Holocausto foi perpetuado pelo regime nazista no período de 1933-1945. Cerca de 6 milhões de judeus foram mortos. No entanto, estipula-se que os nazistas teriam assassinado, aproximadamente, 11 milhões de pessoas, seja por meio dos campos de concentração e extermínio, bem como pelos seus esquadrões de extermínios. Assim, quem seriam as demais vítimas do holocausto?

Conforme a imagem no início do artigo, os nazistas tinham um sistema de identificação de suas vítimas que consistia no uso de “triângulos invertidos” nos uniformes dos prisioneiros. Assim, os prisioneiros podiam ser identificados por grupos de acordo com a cor do triângulo. Segue abaixo a classificação:

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https://profbrunomarini.jusbrasil.com.br/artigos/1347229493/quem-foram-as-vitimas-do-nazismo-entendendo-os-triangulos-do-holocausto

STF, Constitucional Lei do ES que obriga prestadoras de internet exibir gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade na fatura mensal

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Associação das Operadoras de Celulares – Acel e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Abrafix contra a Lei n. 11.201/2020 do Espírito Santo, pela qual as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga são obrigadas a apresentar, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

Em 25.5.2017, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.569, quanto a lei de Mato Grosso do Sul pela qual se obrigava as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1348379276/stf-constitucional-lei-do-es-que-obriga-prestadoras-de-internet-exibir-graficos-sobre-o-registro-medio-diario-de-entrega-da-velocidade-na-fatura-mensal

Plano de saúde não tem a especialidade na rede credenciada, e agora?

A falta de profissionais especialistas credenciados em sua rede não é argumento válido para que a operadora de saúde se esquive de fornecer o tratamento médico adequado solicitado pelo médico do paciente.

Foi esse o entendimento da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da justiça estadual de São Paulo. A magistrada ordenou a operadora Bradesco Saúde custear o tratamento terapia ABA para criança com autismo devido a falta de estabelecimento especializado credenciado em sua rede.

A terapia ABA para crianças com autismo não consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no entanto, há entendimento (especialmente na 3ª Turma) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Tabela ANS é meramente exemplificativa não podendo as operadoras de plano de saúde negarem cobertura a outros procedimentos não previstos no documento.

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/artigos/1348436476/plano-de-saude-nao-tem-a-especialidade-na-rede-credenciada-e-agora

Inovação no golpe com empréstimo consignado em 2022: Aposentado e pensionista, veja como evitar e resolver!

Ano novo, novas artimanhas para enganar os idosos aposentados e pensionistas! JÁ ATENDI DUAS PESSOAS RECENTEMENTE QUE CAÍRAM NESSE GOLPE,  ASSISTAM A ESSE VÍDEO ATÉ O FINAL! não quero que aconteça com você ou algum familiar seu 

Os estelionatários conseguem, além de incluir o empréstimo no nome da pessoa, fazer com que ela transfira o dinheiro do empréstimo indevido que cai na conta dela para a conta dos criminosos.

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https://susanneschaefer.jusbrasil.com.br/noticias/1348486444/inovacao-no-golpe-com-emprestimo-consignado-em-2022-aposentado-e-pensionista-veja-como-evitar-e-resolver

STF: É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de IP ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função.

O Ministério Público deve requerer judicialmente a prévia instauração de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça — ou, ao menos, deve cientificar o aludido tribunal para fins de possibilitar o exercício da atividade de supervisão judicial. A exigência de supervisão judicial se impõe mesmo em relação aos procedimentos investigativos instaurados no âmbito do próprio Ministério Público. Até porque é necessária a prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça (1).

No caso, para além da ilegalidade das diligências investigativas encomendadas, a ausência de supervisão judicial das investigações deflagradas pelo Parquet contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça justifica que seja declarada a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por intercâmbio e das provas deles decorrentes, bem assim a imprestabilidade de elementos probatórios assim colhidos em procedimento de investigação criminal.

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https://cassiomil.jusbrasil.com.br/noticias/1348500502/stf-e-indispensavel-a-existencia-de-previa-autorizacao-judicial-para-a-instauracao-de-ip-ou-outro-procedimento-investigatorio-em-face-de-autoridade-com-foro-por-prerrogativa-de-funcao

Aposentados e pensionistas portadores de câncer têm direito à isenção de Imposto de Renda

Visando facilitar a manutenção da vida de aposentados, pensionistas ou reformados das forças armadas, a Lei 7.713/1988 determina que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos oriundos da aposentadoria, pensão ou reforma em caso de ser o contribuinte portador diversas moléstias insertas na lei supracitada.

Assim, há previsão na lei de que a neoplasia maligna (câncer) gera ao enfermo aposentado, pensionista ou reformado das forças armadas o direito à isenção de Imposto de Renda, ou seja, o seu pagamento será dispensado, inclusive se o contribuinte já estiver sem os sintomas manifestos da doença.

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https://brunosagrilo.jusbrasil.com.br/artigos/1348507851/aposentados-e-pensionistas-portadores-de-cancer-tem-direito-a-isencao-de-imposto-de-renda

3 maneiras de utilizar o tempo de roça em sua aposentadoria!

Você já deve estar cansado (a) de explicações sobre aposentadoria, dizendo quais são as regras e como isso funciona e no final, não entender nada como isso se aplica para você.

Por isso hoje eu venho trazer 3 maneiras de utilizar o tempo trabalhado na roça em sua aposentadoria, isso pode fazer você aposentar mais cedo com um tempo de trabalho que você nem contava.

1. A primeira maneira para utilizar tempo rural é na aposentadoria por idade rural. Exatamente, é aquela aposentadoria em que a pessoa aposenta 55 (mulher) ou 60 anos (homem). Aqui o tempo deve ser somente de roça nos últimos 15 anos trabalhados.
2. Outra forma é a soma do período de trabalho rural na aposentadoria por tempo de contribuição, dessa forma, você que ainda não preenche o tempo de carteira, pode somar o período bem antigo que trabalhou na roça, até mesmo se for na adolescência ou infância.

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https://gdecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1348518274/3-maneiras-de-utilizar-o-tempo-de-roca-em-sua-aposentadoria

Como fazer uma petição inicial: 5 passos para o sucesso!

O advogado que sabe como fazer uma petição inicial que um juiz goste de ler, sem dúvidas, consegue acelerar o processo pelo qual é responsável, já que se torna desnecessária a análise de emendas e aditamentos. Por isso, a peça jurídica tem de ser simples, direta e correta.

Em tese, a legislação já determina o que deve constar em uma petição inicial, porém, há meios de redigi-la de forma que ela seja clara e facilmente compreendida. Dominar esses meios é tudo o que o advogado precisa para saber como fazer uma petição inicial de sucesso!

Orientações de como fazer uma petição inicial irretocável

As dicas podem parecer simples. Entretanto, nos tempos atuais, o simples tem sido o mais difícil de ser utilizado. Talvez pelo hábito de rebuscar demais o que não é necessário ser rebuscado, retornar à simplicidade seja tão difícil. Contudo, a dificuldade em fazer isso também pode estar atrelada ao receio de que o juiz não irá aceitar uma peça jurídica que não seja longa. Assim, ela acaba por ser integrada por informações prolixas e repetitivas que poderiam ser facilmente descartadas. Textos escritos dessa forma, inclusive, tendem a causar uma dificuldade de compreensão, o que pode ser péssimo para o trâmite da ação.

Ou seja, pecar pelo excesso nem sempre é uma boa escolha. Às vezes, é mais assertivo agir de forma contrária e elaborar a peça jurídica com o seguinte em mente:

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https://direitonahora.jusbrasil.com.br/noticias/1348425397/como-fazer-uma-peticao-inicial-5-passos-para-o-sucesso

Testemunho indireto não pode ser único fundamento de sentença, diz o STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença condenatória não pode se basear somente no testemunho indireto de pessoas que não viram o fato.

A acusação deve apresentar outras provas capazes de justificar a narrativa acusatória. Essa foi a tese aplicada para absorver um adolescente que respondia pelo ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado.

No caso, o jovem teria se envolvido em uma briga decorrente do uso imoderado de bebida alcoólica e supostamente tentado matar uma terceira pessoa. No curso do processo criminal, foram ouvidos os bombeiros e policiais militares que atenderam a ocorrência.

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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/noticias/1348504830/testemunho-indireto-nao-pode-ser-unico-fundamento-de-sentenca-diz-o-stj

Tudo que você precisa saber sobre inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Primeiro ponto é que a inscrição de forma indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano.

Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Tais cadastros dificultam a concessão do crédito, ao gerar um estigma no devedor, levando a recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras. Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1348451149/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-inscricao-indevida-em-cadastro-de-protecao-ao-credito

Qual é o crime mais difícil para um advogado defender? 8

O processo criminal, como um todo, é extremamente complexo e além de estigmatizar em demasia. Na esmagadora maioria das vezes, todas as pessoas envolvidas num processo criminal carregam sequelas psicológicas ao longo da vida.

A vítima sofre, pois, como foi dito, pode de fato ter sido vítima de um crime (o que depende de apuração) e o réu também, porque carrega contra si toda a carga de ser acusado criminalmente. A sociedade e a família julgam (além do juiz togado, por óbvio), sempre.

Para além das críticas da sociedade e do dissabor que é ser réu em um processo criminal, existe, ainda, a possibilidade de a imprensa - a depender das circunstâncias de crime - divulgar, noticiar os fatos através dos veículos de comunicação.

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https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1348415779/qual-e-o-crime-mais-dificil-para-um-advogado-defender

Diferença entre a promessa de compra e venda e ESCRITURA.

Seu imóvel possui contrato/promessa de compra e venda ou escritura? Sabe a diferença?

PROMESSA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA : É UM INSTRUMENTO PARTICULAR .Na promessa eles prometem que vai vender , por exemplo , desde que certas condições sejam atingidas, atingidas essas condições vão ser passada a escritura para o comprador. ( GERALMENTE SE FAZ A PROMESSA PRIMEIRO PARA DEPOIS FAZER A ESCRITURA)

ESCRITURA: É UM INSTRUMENTO PÚBLICO (CONTRATO) QUE É FEITO EM CARTÓRIO, neste caso para imóveis acima de 30 salários mínimos, para ser REALIZADO O REGISTRO . Assim, transmitindo a propriedade.

OBS: AGORA SE O IMÓVEL FOR MENOS QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS O PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PODE SER LEVADO A REGISTRO não precisando realizar a escritura.

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https://nataliassbertalha.jusbrasil.com.br/artigos/1348078683/diferenca-entre-a-promessa-de-compra-e-venda-e-escritura?

Entenda como ficou a renegociação de dívidas e descontos do FIES em 2022

No final de 2021, o governo aprovou uma medida provisória que permite a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil — Fies, incluindo descontos no valor da dívida, além de abatimento em juros e multas.

Conforme o texto publicado, os estudantes que tenham contratado o Fies até o segundo semestre de 2017 e, ainda, estão com dívidas em atraso poderão parcelar o valor em até 150 meses, com a redução de 100% dos encargos moratórios e desconto de 12% sobre o saldo devedor para quitar a dívida integral.

Inclusive, essas novas regras do Fies valem para o estudante de medicina. Acompanhe esse artigo para saber mais sobre o assunto.

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https://kairorodriguesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1347718223/entenda-como-ficou-a-renegociacao-de-dividas-e-descontos-do-fies-em-2022

Ata notarial como meio de prova e o documento eletrônico

 A Ata notarial

Inicialmente, é necessário entender o que é o instrumento da ata notarial. É um documento físico lavrado por tabelião público. Pode ser conceituada como “instrumento público através do qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e o translada para seus livros de notas ou para outro documento”[1]. Também é conceituada da seguinte forma por seu idealizador, sendo “a descrição, por tabelião, de fato por ele verificado, que passa a ter a presunção de verdadeiro para todos os efeitos, em juízo ou fora dele”[2].

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https://rodrigosurias.jusbrasil.com.br/artigos/1347786863/ata-notarial-como-meio-de-prova-e-o-documento-eletronico

Atraso na entrega da obra e os direitos do adquirente.

O atraso na entrega da obra é uma das questões que mais geram problemas no campo do direito imobiliário.

Por isso, o adquirente deve ficar atento e bem informado sobre como resolver, na prática, a questão do atraso na entrega da obra e não sair no prejuízo.

É muito comum que algumas construtoras não consigam entregar os imóveis no prazo contratualmente estipulado.

Assim, sempre que o adquirente se deparar com essa situação será preciso avaliar as condições específicas do caso e partir para a ação.

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https://lorenavinaud0679.jusbrasil.com.br/artigos/1347708728/atraso-na-entrega-da-obra-e-os-direitos-do-adquirente

STF: Qual a consequência do excesso de linguagem na pronúncia?

Qual a consequência do excesso de linguagem na pronúncia?

Levado esse questionamento ao Supremo Tribunal Federal, assim entendeu:

Reconhecido o excesso de linguagem da pronúncia, causa de nulidade absoluta, cumpre anulá-la, determinando-se que outra seja prolatada, não sendo suficiente o desentranhamento e o envelopamento da decisão, em atenção ao parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal e à vedação aos pronunciamentos ocultos. (STF, RHC 127522, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015).

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https://jefersonfreitasl.jusbrasil.com.br/noticias/1347496939/stf-qual-a-consequencia-do-excesso-de-linguagem-na-pronuncia 

Cuide bem do Meu Coração!

Uma aposentada portadora de cardiopatia grave obteve liminar na justiça para suspender a incidência do imposto de renda na sua aposentadoria.

Com base no artigo 6o, XIV da Lei n. 7.713/88, o juiz federal da 25a Vara Federal de São Paulo concedeu liminar que foi mantida na sentença final do processo.

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/noticias/1347497680/cuide-bem-do-meu-coracao

Cigarro Eletrônico. A nova onda Com os Velhos Problemas.

Entrou em vigor no dia 12 de Novembro a Lei nº 17.760, que adotou novas regras para o uso de cigarros eletrônicos em ambientes públicos e privados no Estado do Ceará. Segundo ela, os Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEF’s passaram a ter consumo vedado em todos os municípios do Estado.

A medida acrescenta um parágrafo à Lei nº 14.436, de 25 de agosto de 2009 (Lei antifumo do Ceará), que já proibia o uso de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos ou privados, porém não citava os aparelhos eletrônicos. Assim, o uso de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, continuam proibidos no Estado.

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STJ nega pedido de pai para vacinação da filha de sete anos contra a Covid-19

Como forma de evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes, e em respeito à presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde traçadas pelo Executivo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar para garantir a uma criança de sete anos o direito de vacinação contra a Covid-19.​​​​​​​​​

Para Humberto Martins, a Justiça não pode invadir a esfera de competência do Executivo sem a demonstração clara de desvio de finalidade nos atos administrativos.​

Segundo o pai da menor, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após uma série de estudos, autorizou a aplicação da vacina da fabricante Pfizer em crianças de cinco a 11 anos. Contudo, na visão do pai, o governo federal, por justificativas meramente ideológicas, tem adiado o início da imunização desse público, colocando em risco a saúde das crianças.

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Por que eu preciso de um contrato de prestação de serviços?

Você presta seus serviços, mas você não tem voz em como serão as entregas?

A data do pagamento pelo serviço e até mesmo o que deverá executar?

Talvez você sinta que está comendo na mão de uma pessoa?

O que é um contrato de prestação de serviços?

É um contrato em que as partes envolvidas estabelecem o cumprimento de determinadas atividades, cada formato de serviço possui especificações únicas.

Mediante ao que acordaram, haverá o pagamento de valores pelo serviço prestado. Contudo, é importante que o contrato e exigências estabelecidas estejam dentro do formato de prestação de serviços, para não incorrer em uma forma de relação empregatícia, a qual possui legislação própria para sua condução.

Como o contrato de prestação de serviços me atende?

O contrato serve para dar voz e forma a sua prestação de serviços, tudo o que estiver estabelecido nesse documento deve ser cumprido pelas partes envolvidas.

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Usucapião Extrajudicial precisa mesmo de Advogado mesmo sendo feita em Cartório, com Tabelião?

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é o procedimento que tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), com regulamentação passada pelo Conselho Nacional da Justiça através do PROVIMENTO CNJ 65/2017, além das regulamentações complementares ditadas pelas CGJ Estaduais através de seus provimentos locais.

A Usucapião feita em Cartório é só mais um exemplo de extrajudicialização, como acontece já há mais tempo com o INVENTÁRIO, que desde a Lei 11.441/2007 (também com regulamentação pelo CNJ) passou a permitir a solução de bens deixados por pessoas falecidas diretamente em Cartório, tornando desnecessário em muitos casos o PROCESSO JUDICIAL, notadamente mais burocrático e moroso.

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Aborto em caso de estupro: Um direito que ainda não se tornou realidade

1. RESUMO

O presente projeto discute as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de estupro a terem seu direito de abortar realizado, mesmo com a excludente prevista no nosso ordenamento jurídico há 80 anos. Ainda examina os aspectos sociais e jurídicos que norteiam as negativas e dificuldade de acesso as políticas públicas pelas mulheres no Brasil.

2. INTRODUÇÃO

Por lei, há 80 anos, há previsão no Código Penal (CP), em seu Art. 128, inciso II, a garantia do direito de serem submetida ao processo de aborto as vítimas de violência sexual.

É algo que, a princípio, parece simples e pacificado no ordenamento nacional, mas, que em sua efetiva aplicabilidade não acontece e ainda é cercado de tabus.

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Termo de Licença de Direitos Autorais

Uma das formas mais usualmente praticada no tocante à transferência de direitos autorais é o licenciamento.

Pelo licenciamento, o autor permite que um terceiro se utilize de sua obra por determinado tempo. Findo este tempo, o terceiro não poderá mais utilizar a obra licenciada. Deverá, portanto, imediatamente cessar o seu uso, retornando-a ao seu autor original. O licenciamento pode ser remunerado, quando o autor recebe uma contraprestação pela utilização de sua obra por um terceiro dentro de certo período de tempo. De outro lado, o licenciamento pode ser gratuito, quando não há pagamento de remuneração pelo uso da obra.

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Justiça determina que Plano de Saúde custeie Tratamento de Equoterapia e Programa de Estimulação Motora.

Os genitores de um menor ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer em face do Plano de Saúde com a finalidade de que o Plano autorize e custeie os tratamentos de equoterapia e Programa de estimulação Motora (PEM).

Apesar de o Plano de Saúde sustentar que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos dos tratamentos solicitados, uma vez que eles não estão inseridos no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor, principalmente no caso do tratamento de Programa de Estimulação Motora, que “sequer existe no âmbito da fisioterapia”.

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Acidente de trânsito por sua culpa: o que você deve fazer e o que jamais deve fazer?

Virada de ano, comemorações, uso de bebida alcóolica e, infelizmente, acidentes de trânsito. Essas são algumas situações que ocorrem nesta época.

No entanto, nem todos conhecem o que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, principalmente quanto às atenuantes da pena, melhor tratamento penal em alguns casos e até mesmo prática de crime em determinadas condutas.

Em caso de acidente de trânsito que envolva vítima, fatal ou não, há alguns procedimentos que podem ser bons ou extremamente ruins para o suposto culpado do fato, dentre os quais podemos destacar os seguintes:

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Descabido dano moral por protesto de cheque com execução prescrita, quando existe a dívida. Mero aborrecimento com cancelamento do Protesto, diz STJ.

Um devedor havia ajuizado "ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto c/c indenização por danos morais" em face do credor, pois vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que ora aluga, veio a saber que havia uma restrição em seu CPF, em vista do protesto, em 9/10/2009, de cheques emitidos em 27/9/2005, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).

Alegou que não há relação jurídica entre as partes, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiro, e que foram repassados ao réu, uma vez que não existe negócio jurídico entre as partes.

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Multa de trânsito por “Disputar corrida". Pontos de verificação no auto de infração para a defesa prévia.

O popularmente chamado "racha", ou “corrida de rua”, é uma infração de trânsito gravíssima e está definido no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 173, simplesmente como “disputar corrida”. É, evidentemente, uma corrida não autorizada pela autoridade competente em via pública.

As consequências desta infração são: infração gravíssima, 7 (sete) pontos na CNH, multa no valor de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) a 8 (oito) meses e apreensão do veículo no caso de abordagem do condutor, com o recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

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Não pode o Acusado ser submetido ao Tribunal do júri com base somente provas colhidas no Inquérito policial, diz STJ

Pronúncia com base em provas realizadas apenas no Inquérito policial é nula, decidiu o STJ- HC de n⁰ 589270- GO.

Antes de adentramos no tema, faz por bem explicarmos como funciona o Tribunal do júri e quais crimes são julgados pelo tribunal popular.

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Comentários sobre a Lei 14.285/2021. Competência legislativa dos Munícipios sobre APP de Mata Ciliar.

O presente artigo analisa a Lei 14.285, de 29/12/2021, que alterou o Código Florestal no que tange a Área de Preservação Permanente no espaço urbano. A modificação transferiu a Competência Legislativa da União para os Municípios sobre a delimitação de APP ciliar. Pretende-se uma apreciação sobre o prisma constitucional e jurisprudencial.

1. O que é APP?

Por definição da Lei 12.651/2012, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

2. Qual é a finalidade da APP ciliar?

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