Privacidade, Proteção de Dados e Educação Infantil

Introdução

Muito tem se falado sobre a LGDP, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira que surgiu em um contexto internacional de Leis que buscam regular a privacidade e o tratamento e Proteção de Dados.

Resultado de um movimento iniciado na Alemanha na década de 70, os conceitos de proteção de dados ganharam força com a Diretiva 95/46/CE da União Europeia em 1995 e, com a entrada em vigor da GDPR em maio de 2018, passaram a gerar reflexos por todo o planeta.

Por ser uma lei de conformidade que impõe a adequação de parceiros e fornecedores, a GDPR impulsionou a criação de Leis de Proteção de Dados por todo o globo.

Como efeito da LGPD, todas as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a mudar a forma como coletam, usam, guardam, compartilham e eliminam os dados de pessoas físicas.

Vale insistir. Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, grandes ou pequenas, estão sujeitas aos termos da lei.

O mesmo ocorre com as escolas, faculdades e universidades, sejam elas públicas ou privadas, todas sujeitas aos termos da LGPD.

Apenas para a compreensão do texto, segundo a definição trazida pela própria Lei, o verbo tratar, quando referido a dados, significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração [1]

Cumpre informar que o processo de implementação de um programa de adequação é trabalhoso, pois é necessário um mapeamento das bases de dados existentes e a identificação dos processos e práticas adotados pela entidade.

Uma das premissas da que se tem em relação à adequação à LGPD é que não existe uma solução que caiba para todos, pois depende, em um primeiro momento, de identificar a realidade e cultura existentes para, daí em diante, realizar os ajustes necessários que impõe a redação de uma Política de Segurança da Informação, revisão e adequação dos contratos existentes, criação de uma estratégia de contenção em caso de incidentes e um sério e comprometido treinamento dos colaboradores baseado na conscientização da importância dos dados, bem como, de hábitos de segurança.

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