Prescrição é, tecnicamente, a perda de uma pretensão jurídica não exercida dentro de um lapso temporal. Em uma linguagem mais simples, é a perda da possibilidade de obrigar alguém a fazer/deixar de fazer alguma coisa pelo decurso do tempo previsto em lei.
A prescrição é um tema jurídico presente em diversos ramos do Direito. Crimes prescrevem, indenizações prescrevem. Com as multas ambientais não é diferente.
No entanto, quais são os prazos e de que forma pode ocorrer a prescrição de uma multa ambiental?
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