Uma maneira de entender é que da mesma forma que pessoas físicas e jurídicas entram com ações cobrando dívidas de terceiros, a Fazenda Pública possui o mesmo direito de cobrar dívidas, tributárias ou não, de devedores.
O processo judiciário que resulta dessa cobrança é chamado de execução fiscal. E a título de curiosidade é um tipo de processo muito comum no Brasil.
Você verá neste artigo o que é a Lei de Execução Fiscal, quais são as etapas da execução fiscal. Este material se complementa com o Artigo já publicado sobre Dívida Ativa Tributária, para consultar basta clicar neste link: https://bhadv.com.br/divida-ativa-tributária/
Continue lendo:
https://advogadosbarrosehaas.jusbrasil.com.br/artigos/1364607327/execucao-fiscal
Nenhum comentário:
Postar um comentário