O que são os direitos fundamentais?
Direitos fundamentais são aqueles direitos, normalmente direcionados à pessoa humana, que foram incorporados ao ordenamento jurídico de um país. Nesse sentido, Ingo Wolfgang Sarlet afirma:
“o termo ‘direitos fundamentais’ se aplica àqueles direitos (em geral atribuídos à pessoa humana) reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”
Sobre a Indivisibilidade dos direitos
fundamentais.
A indivisibilidade consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna. (Ramos, p.84)
Sobre a Imprescritibilidade dos direitos fundamentais.
Imprescritibilidade é a característica pela qual um direito não pode, literalmente, ser prescrito, independentemente do tempo, pelo qual ele não tenha sido exercido. Não sofrem decadência moral. (Ferreira Filho, 1998)
É importante ressaltar que os direitos fundamentais são imprescritíveis, as ações de indenização, contudo, possuem um prazo para serem aplicadas, prazo esse que varia em cada caso concreto.
Sobre a Inalienabilidade dos direitos fundamentais.
A inalienabilidade faz com que não possamos renunciar aos direitos básicos, que asseguram a dignidade da pessoa humana. São intransferíveis e inegociáveis, exceto aqueles que tem repercussão econômica, por exemplo, direito de imagem e direito autoral. (Da Silva, J.A, p.181)
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