A Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, realizou diversas alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). De forma genérica:
(a) revogou o § 2º do art. 11 (aplicação da lei brasileira a pessoas jurídicas sediadas no exterior que ofertem serviço ao público brasileiro – ressalta-se que a regra passou a constar do parágrafo único do art. 1º, e que o art. 3º, II, da LGPD, contém regra semelhante, incidente sobre os meios on-line e off-line) e o art. 12 (sanções específicas pelo descumprimento das normas legais, que passaram a constar do art. 28-A) do Marco Civil da Internet;
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