Os municípios, na ânsia pela arrecadação, fazem cobranças de impostos de forma abusiva, desrespeitando inclusive o judiciário e fazendo com que os cidadãos paguem mais imposto do que deveria.
Antes de trazermos as dúvidas frequentes sobre o ITBI, faz-se necessário falarmos sobre o registro da compra e venda de um imóvel.
- Você precisa saber que os imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos devem ser vendidos mediante Escritura Pública, a qual é confeccionada no Cartório de Notas. Essa é uma determinação que consta em lei e visa dar segurança para compradores e vendedores.
- Por meio dessa Escritura Pública, a compra e venda é formalizada e nela constam todas as informações sobre o imóvel, os dados das partes (comprador e vendedor) e as condições negociais.
- Os imóveis comprados via financiamento bancário, dispensam a Escritura, pois o próprio contrato de financiamento serve como Escritura Pública.
- Para os imóveis com valor abaixo de 30 salários-mínimos, o Contrato Particular de compra e venda – aquele formulado entre as partes e popularmente conhecido como contrato de gaveta - é suficiente para que se proceda o registro.
Mas, atenção!!! A Escritura ou o Contrato de Compra e Venda provam o negócio realizado entre as partes, mas não é suficiente para realizar a transferência da propriedade, isso porque o nosso ordenamento jurídico estabelece que só é de fato proprietário quem registra a compra na matrícula do imóvel. É o que costumamos dizer: só é dono quem registra.
A matrícula do imóvel é um documento público que fica no cartório de registro de imóveis. É um documento permanente, criado assim que o imóvel passa a existir formalmente e sua principal função é certificar a propriedade do imóvel. Nela, constam todas as informações de todas as compras, averbações e modificações jurídicas que o imóvel sofreu.
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