O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que Modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário.
Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional ( CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte. Esse volume de litígios tributários, muitas vezes, não é solucionado com celeridade, pois os Tribunais não apresentam expertise própria desse segmento da área jurídica.
De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal. Em vários países, há o contencioso administrativo e tributário, e ao Judiciário cabe apenas dar a última palavra, à luz do que é decidido administrativamente.
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