Reforma Tributária na pandemia: pontos sensíveis sobre as alíquotas singulares face aos princípios da segurança jurídica e da legalidade

 1. Introdução

O Brasil tem passado por várias tentativas de realização da reforma tributária. É fato que o sistema brasileiro é alterado cotidianamente, porém uma reforma estrutural, como está sendo proposta, requer cuidados extremos com a negociação com diversos setores da nossa sociedade, com o equilíbrio econômico; com a harmonia social e com o período e cenário com o qual vivemos, atualmente.

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