Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009

quinta-feira, 2 de setembro de 2021

A garantia do mínimo existencial e a Lei do Superendividamento

Após inúmeros anos tramitando no Congresso Nacional, finalmente, a Lei do Superendividamento fora sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no início de julho de 2021, representando a maior fonte de mudanças no CDC em muitos anos. Com milhões de cidadãos endividados no Brasil, a entrada em vigor da normativa representará um grandioso passo no sentido de promover a recuperação econômica dessas pessoas.

Leia mais:

https://renatomasc.jusbrasil.com.br/artigos/1273942756/a-garantia-do-minimo-existencial-e-a-lei-do-superendividamento

Nenhum comentário: