Como funciona o distrato em caso de desistência do contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços, assim como qualquer outro contrato, está sujeito a desistência de uma das partes. Por esse motivo, é essencial que as cláusulas acerca do distrato sejam claras.

Bom, certo dia um prestador de serviços educacionais entrou em contato solicitando uma revisão do seu contrato. Isso porque, durante o período do curso presencial oferecido, havia desistência e solicitação de reembolso.

Certamente ninguém deve ser obrigado a permanecer em um contrato que não lhe agrade ou continuar em uma relação que não faz mais sentido. Contudo, diante da obrigatoriedade dos contratos a desistência tem sim consequências.

Por isso, é importante que não somente o contrato esteja claro e coeso, mas é fundamental que as partes entendam o conteúdo descrito. Principalmente o prestador de serviços.

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https://elisamatamar.jusbrasil.com.br/artigos/1310258388/como-funciona-o-distrato-em-caso-de-desistencia-do-contrato-de-prestacao-de-servicos

Divórcio Unilateral Extrajudicial

Como já é sabido, o divórcio se configura em direito potestativo, em virtude da Emenda Constitucional nº 66/2010, não carecendo, portanto, da vontade de ambos os cônjuges para a sua decretação.

Neste sentido, faz-se possível a obtenção da decretação do divórcio, por meio de decisão liminar, mesmo em um procedimento litigioso, sem a prévia manifestação da parte contrária.

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https://claudianeves.jusbrasil.com.br/artigos/1309882363/divorcio-unilateral-extrajudicial

O seguro habitacional no financiamento de imóveis é obrigatório?

Sim! A contratação do seguro obrigatório para a maioria dos financiamentos imobiliários, principalmente os do Programa Casa Verde e Amarela e os que utilizam o SFH, é obrigatória. Porém, apesar de ser obrigatório, o contratante não está obrigado a contratar o seguro oferecido pelo próprio banco, podendo escolher qualquer outro de sua preferência. Assim, se o banco condicionar a aprovação do financiamento à contratação do seguro habitacional oferecido por ele, cuidado, pois isso pode ser considerado uma prática abusiva, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1310242540/o-seguro-habitacional-no-financiamento-de-imoveis-e-obrigatorio

Homem é demitido após se vestir de goleiro Bruno em festa fantasia

Um homem foi demitido após se fantasiar de goleiro Bruno e personalizar um saco de lixo com o nome de Eliza Samudio, em uma festa de halloween realizada em uma casa noturna na cidade de Manaus, no estado do Amazonas.

A imagem, postada nas redes sociais da casa noturna repercutiu de forma negativa na internet. Para os internautas, a fantasia resgatou a lembrança de um crime que chocou o país em 2010, já que Eliza foi morta por estrangulamento, teve o copo esquartejado e jogado para cães pelo próprio namorado, o ex-goleiro do Flamengo, Bruno.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1309328506/homem-e-demitido-apos-se-vestir-de-goleiro-bruno-em-festa-fantasia

Desconto De Tarifas Bancárias Em Contas Benefício É Ilegalidade

De acordo com os artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de benefícios do INSS, bem como, pensão alimentícia.

E a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Configurado o defeito na prestação do serviço e os descontos indevidos efetuados na conta corrente em que a Apelante recebe benefício previdenciário, indubitável a configuração dos danos morais. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização por ato ilícito, em observância à Súmula 54 do STJ.

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https://orlandojsilva.jusbrasil.com.br/artigos/1309430917/desconto-de-tarifas-bancarias-em-contas-beneficio-e-ilegalidade

A menina que matou os pais' tem direito a herança?

Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o caso da família Von Richthofen, que chocou o país inteiro em outubro do ano de 2002 e rende assunto até hoje. Nesse crime, o engenheiro Manfred von Richthofen, de 49 anos, e sua esposa, Marísia, psiquiatra de 50 anos, foram mortos de maneira brutal dentro da própria casa, com golpes de barras de ferro e asfixia por toalhas molhadas e sacos plásticos.

O crime comoveu a todos diante da crueldade e do ódio empregados, pois o casal apanhou muito antes de morrer e os corpos foram desfigurados. Os responsáveis pelo crime foram identificados como Suzane von Richthofen, filha do casal, que na época tinha apenas 18 anos de idade; seu namorado aeromodelista, Daniel Cravinhos, de 21 anos; e o irmão de Daniel, Cristian, de 26 anos.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1309332431/a-menina-que-matou-os-pais-tem-direito-a-heranca

Imparcialidade Jurisdicional no Processo Penal Democrático

IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL NO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO

Tratar com seriedade a imparcialidade do juiz é um exercício de manutenção da Democracia, é uma garantia de que o julgador não manipulará o conteúdo impessoal da lei a seu favor ou de outrem. Destarte, não é apenas uma garantia de que as partes serão tratadas de maneira equidistante, o juiz não fará ou suprirá o papel destinado às partes, como também, não sofrerá pressões externas, por isso goza de prerrogativas. O primeiro sinal da quebra da imparcialidade subjetiva do julgador é a perda da equidistância.[1]

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TJ-SP bloqueia bens de mulher que furou fila da 3ª dose de vacina contra Covid

O juiz pode, com base no poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para a garantia da efetividade processual.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira dose de vacina contra a Covid-19.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1309332492/tj-sp-bloqueia-bens-de-mulher-que-furou-fila-da-3-dose-de-vacina-contra-covid

Técnicas de negociação

Aqui no Brasil, a procura de solução de litígios através da negociação ou da conciliação tem crescido e o próprio ordenamento jurídico incentiva tais práticas. Trata-se de uma visão mais preventiva e propositiva da advocacia, e, consequentemente, menos reativa e contenciosa.

Nos EUA, a Universidade de Harvard tem um conceito de negociação, baseada no livro “Getting to yes”, dos autores Roger Fisher e William Ury, onde eles desenvolveram técnicas para “ganhar um sim” na conclusão de um negócio.

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https://andrefurtadodeoliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1309401301/tecnicas-de-negociacao

A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial pode ser feita sem diligência ao local do imóvel?

Como já sustentamos aqui (https://www.instagram.com/p/CKYXnF7jeNz/), tanto amparado na especializada doutrina, como no Provimento CNJ 65/2017 e Provimento CGJ/RJ 23/2016, entendemos pela possibilidade da realização da ATA NOTARIAL para USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL sem diligência ao local objeto da pretensão aquisitiva - porém é preciso deixar claro que tal modus operandi deve ser utilizado em casos onde for comprovada a impossibilidade da ida do Tabelião e/ou seu Preposto até o local (como por exemplo locais de alta periculosidade e/ou áreas de risco).

Necessário deixar registrado que a Ata Notarial no Procedimento Extrajudicial não pode ser DISPENSADA, como alguns já tentaram convencer... Ela é sim necessária e obrigatória quando o procedimento adotado é aquele da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, feita em Cartório, nos moldes do art. 216-A da Lei de Registros Publicos. A jurisprudência paulista já teve oportunidade de assentar diversas vezes a obrigatoriedade da peça notarial para instruir o procedimento registral (vide, por exemplo, TJSP. 1114209-92.2019.8.26.0100. J. em 05/02/2020).

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1309292110/a-ata-notarial-para-usucapiao-extrajudicial-pode-ser-feita-sem-diligencia-ao-local-do-imovel

Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

 

Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

O princípio da isonomia ou igualdade traz perceptivelmente a sua função na própria nomenclatura, fazendo com que sua compreensão dentro do direito tributário possa ser entendida facilmente, isto é, igualdade ou isonomia, consiste em proporcionar a todos uma mesma oportunidade.

Desta forma, foi acrescido na legislação tributária e principalmente, consiste em um preceito constitucional aplicável a toda população brasileira, pois num país com grandes dimensões como o Brasil, que abriga grandes dissemelhanças econômicas, é notório a necessidade de tratamento diferenciado para garantir a todos os mesmos direitos e obrigações.

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https://kamiladeoliveira-adv8096.jusbrasil.com.br/artigos/1309459489/principio-da-igualdade-ou-isonomia-tributaria

Os meios alternativos de solução de conflitos como acesso a pacificação social 2

RESUMO: O presente artigo diz respeito aos meios alternativos de solução de conflito como forma de garantir a pacificação social. Nessa mesma perspectiva, parte-se da irradiação histórica do princípio constitucional que sustenta o direito de ação, que a princípio é manifestada litigiosamente pelo processo tradicional, este que foi analisado e, paralelamente, as causas que o tornam insuficiente. Nesses termos, pretende-se demonstrar que há mecanismos consensuais que almejam o acesso à Justiça e à ordem jurídica além dos tribunais; a adição ao instrumento técnico-formal das vias alternativas é abordada com a finalidade de evidenciar sua relação com a manutenção da paz na sociedade na concretude do princípio fundamental da tutela jurisdicional.

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https://juliocesarfsousaf7300.jusbrasil.com.br/artigos/1309333449/os-meios-alternativos-de-solucao-de-conflitos-como-acesso-a-pacificacao-social

O novo regulamento do PIX

O PIX foi uma ferramenta inventada para que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica pudessem realizar transferência de forma instantânea e a qualquer momento do dia, mesmo durante os finais de semana.

Contudo, esta tecnologia também passou a ser utilizada para aplicação de golpes, e também elevou o número dos sequestros relâmpagos para poder extrair os valores das vítimas através do PIX.

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https://bicalhocesaradvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1309466636/o-novo-regulamento-do-pix

A morosidade da justiça criminal: modelo full trial, institutos de justiça consensuada da Lei 9.099/95 e ANPP

No contexto da justiça criminal brasileira, o Estado, titular do Jus puniendi, conta com um importante meio de obtenção de garantias, o processo. Este assumiu a responsabilidade de punir os infratores, a fim de se chegar a uma justiça célere e justa. Contudo, devido ao grande crescimento das demandas, principalmente no âmbito da justiça criminal, tem-se tornado ineficiente, demorando a julgar causas, e, consequentemente, tardando a efetuar a pretensão punitiva e executória. Assim, apesar de ser uma importante ferramenta, sem celeridade no manejo, de nada adianta.

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https://dannielbsb.jusbrasil.com.br/artigos/1309302498/a-morosidade-da-justica-criminal-modelo-full-trial-institutos-de-justica-consensuada-da-lei-9099-95-e-anpp

Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora e estabeleceu que, por não comercializar plano de saúde individual, ela não tem a obrigação de oferecer essa modalidade a uma beneficiária de plano coletivo cujo contrato foi rescindido.

O recurso teve origem em ação ajuizada por uma servidora aposentada para manter a cobertura após a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato coletivo do qual ela era beneficiária enquanto estava em atividade.

O juízo de primeiro grau determinou que a empresa oferecesse à usuária contrato de plano de saúde individual, por tempo indeterminado, sem cumprimento de novas carências. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que ainda condenou a empresa em R$ 10 mil por danos morais.

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https://peticaocustomizada5082.jusbrasil.com.br/noticias/1309361801/operadora-que-nao-dispoe-de-plano-de-saude-individual-nao-e-obrigada-a-manter-beneficiaria-de-contrato-coletivo-rescindido

E se o caso Alec Baldwin fosse no Brasil?

 No dia 21/10/2021, Alec Baldwin, ator e produtor do filme "Rust", disparou com uma arma de fogo, atingindo o Diretor do Longa, Joel Souza, que ficou ferido, e a Diretora de Fotografia, Halyna Hutchins, que veio a falecer.

O disparo aconteceu nas filmagens do longa metragem, em uma cena em que Alec Baldwin utilizaria uma arma cenográfica para a cena, não sabendo que nela haveriam projéteis ativos e não de festim.

Segundo o relato policial, não há dúvidas que a bala que atingiu e matou a diretora de fotografia Hutchins partiu da arma cenográfica usada por Baldwin. Ainda segundo as autoridades, o caso permanece sob "investigação aberta", mas ninguém foi preso e nenhuma denúncia foi registrada.

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https://thiagorech.jusbrasil.com.br/artigos/1309479842/e-se-o-caso-alec-baldwin-fosse-no-brasil

Supermercados: 10 dicas de como evitar multas aplicadas pelo PROCON

A atividade varejista é um ramo extremamente complexo, muito em razão da enorme quantidade de produtos com compõe o estabelecimento, bem como da quantidade de colaboradores que ela requer, fazendo com o que o giro de mercadorias e pessoas seja significativamente alto.

E quando falamos em giro de pessoas, consideramos não só os colaboradores, como também as dezenas de clientes que passam pelo estabelecimento todos os dias, manuseando, comprando e devolvendo produtos todos os dias.

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https://yagobarrosm.jusbrasil.com.br/artigos/1309480791/supermercados-10-dicas-de-como-evitar-multas-aplicadas-pelo-procon

Mantida condenação a empresa aérea para indenizar passageiros por cancelamento de voo

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil) ao pagamento de R$ três mil reais, por cancelamento de voo, para cada autor da ação, a título de danos morais, corrigidos nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a incidência de juros moratórios. O relator da Apelação Cível nº 0870170-20.2019.8.15.2001 foi o Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

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Inventário e Partilha

Primeiramente é importante destacar que a partilha dos bens do falecido segue regras de acordo com o regime de casamento, ou seja, é a forma como se comunicam os bens que vai determinar como eles serão partilhados.

Tomaremos aqui o regime mais comum nos dias atuais, que é a separação parcial de bens, para seguir com as explicações e apresentar os exemplos.

Também é importante salientar que a união estável é considerada como se casamento fosse para todos os fins legais, por isso, sempre que for utilizado o termo casamento entenda também como união estável.

No regime de casamento por separação parcial de bens existem os bens comuns ao casal e os bens particulares de cada um.

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Curiosidades sobre a Ação de Investigação de Paternidade.

A ação de investigação de paternidade visa a declaração judicial de um vínculo biológico entre o filho e suposto pai, sendo regulamentada pela Lei 8.560/92.

Com a evolução da sociedade e do direito, as ações de investigação de paternidade ou maternidade passaram a reconhecer, também, o vínculo socioafetivo ou não biológico. Por esta razão a doutrina vem preferindo chamar essa ação de investigação de parentalidade.

Procedente a ação, a paternidade será declarada e com isso ocorrerá dois efeitos, um registral o outro patrimonial.

O efeito registral é aquele em que se procederá a retificação da certidão de nascimento, com inclusão do sobrenome paterno além do nome do pai declarado judicialmente e dos avós paterno.

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De Paulo Freire ao MEC: A inutilidade de ambos para à educação e desenvolvimento da nação brasileira

Os resultados do PISA divulgados no quarto trimestre de 2019 não são muito animadores para o Brasil: a leitura está entre o 58º e o 60º lugar, as ciências entre o 66º e o 68º e a matemática entre o 72º e o 74º. Existem diferenças devido à margem de erro utilizada no estudo.

Esses números são baseados em avaliações de instituições de ensino públicas e privadas. A Avaliação PISA analisa o desempenho acadêmico de estudantes de 15 anos nos países participantes em três aspectos principais: leitura, matemática e ciências. No entanto, uma dessas áreas cognitivas é mais proeminente em cada versão do plano.

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1309345037/de-paulo-freire-ao-mec-a-inutilidade-de-ambos-para-a-educacao-e-desenvolvimento-da-nacao-brasileira

A promessa de venda e compra quitada transfere a propriedade?

Salvo algumas exceções previstas em lei, a propriedade de um imóvel somente é transferida mediante a lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas e seu posterior registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, em consonância com os artigos 108 e 1.245 do Código Civil.

Houve, no entanto, uma recente discussão a respeito da possibilidade de uma escritura pública de promessa de compra e venda quitada ser considerada como título translativo de propriedade, de acordo com o artigo 26, § 6º da Lei 6.766/79.

Art. 26, § 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

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https://draanacarolinabiasi0250.jusbrasil.com.br/artigos/1309599662/a-promessa-de-venda-e-compra-quitada-transfere-a-propriedade

Juizado do Torcedor proíbe torcida do Grêmio no clássico Grenal e suspende organizadas do clube

O Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) de Porto Alegre, decidiu proibir o acesso de torcedores do Grêmio ao Beira-Rio, estádio do Inter, no próximo sábado, data do segundo clássico Grenal válido pelo Brasileirão. Mais cedo, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) acatou liminar já proibindo torcida gremista nos jogos do campeonato.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1309346158/juizado-do-torcedor-proibe-torcida-do-gremio-no-classico-grenal-e-suspende-organizadas-do-clube

STF julga constitucional lei que desobriga salão de beleza de contratar profissionais pela CLT

 Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (27), por 8 votos a 2, que é constitucional a chamada "Lei do Salão Parceiro", que desde 2016 desobriga salões de beleza da contratação de profissionais como cabeleireiros e manicures no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei, sancionada pelo então presidente Michel Temer, permite a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salário.

À época, a legislação foi anunciada como o reconhecimento de um modelo de trabalho já amplamente utilizado nos salões de beleza e um incentivo à regularização de um setor que reúne cerca de 2 milhões de profissionais.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), no entanto, entrou com ação no Supremo por considerar que a lei precariza o trabalho no setor e possibilita a denominada "pejotização", com perda de direitos trabalhistas.

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https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1309345239/stf-julga-constitucional-lei-que-desobriga-salao-de-beleza-de-contratar-profissionais-pela-clt

Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima.

Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial.

O colegiado declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

De acordo com o processo, os guardas receberam denúncia anônima de que estaria ocorrendo uma reunião de dirigentes do tráfico de drogas em Sertãozinho (SP) e que, no local, estaria armazenada grande quantidade de entorpecentes. Os agentes foram ao endereço indicado, entraram no imóvel e ali teriam encontrado porções de maconha e cocaína, prendendo em flagrante algumas pessoas.

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https://rodrigosantos2468.jusbrasil.com.br/noticias/1309422559/sexta-turma-anula-provas-obtidas-pela-guarda-municipal-em-investigacao-motivada-por-denuncia-anonima

O Guia Rápido do Habeas Corpus Liberatório

O Habeas Corpus liberatório é o mais utilizado e é aquele que visa revogar uma prisão, seja preventiva ou temporária.

A previsão legal consta no artigo 5º, LXVIII da CF/88:

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E no artigo 647 do CPP:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Na maior parte dos casos, o acusado é preso em flagrante e essa prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva.

Uma decisão decretando uma prisão mal fundamentada pelo juiz, sem os requisitos legais autorizadores, é uma clara coação ilegal, a qual pode ser revogada com a impetração da ordem de Habeas Corpus.

Na petição inicial é possível requerer um pedido liminar, o qual é analisado em pouquíssimo tempo, geralmente em 24h, decidido apenas pelo desembargador relator.

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STJ: substituição do advogado por omissão (Informativo 715)

No RMS 47.680-RR, julgado em 05/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição dele no causídico ou, na inércia, para requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais.

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https://romessneto.jusbrasil.com.br/noticias/1309670372/stj-substituicao-do-advogado-por-omissao-informativo-715

É possível parcelar o 13° salário?

O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Mas tem um projeto de lei para possibilitar o parcelamento em 12 meses anteriores ao final do ano. Vamos falar mais daqui a pouco.

Por enquanto, as atuais regras estão previstas em algumas leis, incluindo a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/1965 e o Decreto 57.155/65, está descrito que:

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O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Mas tem um projeto de lei para possibilitar o parcelamento em 12 meses anteriores ao final do ano. Vamos falar mais daqui a pouco. Por enquanto, as atuais regras estão previstas em algumas leis, incluindo a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/1965 e o Decreto 57.155/65, está descrito que:

5 dicas para antecipar a aposentadoria

Vários são os fatores que contribuem para a antecipação da aposentadoria do segurado. Assim, este deve se atentar a detalhes referentes à documentação exigida, ações trabalhistas, averbação de tempo de trabalho urbano ou rural prestado na informalidade, à contagem correta do tempo de contribuição, conferindo se o tempo constante na Carteira de Trabalho está integralmente computado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias de todos os trabalhadores), dentre outras situações relevantes.

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https://renatabcanella.jusbrasil.com.br/artigos/1309435303/5-dicas-para-antecipar-a-aposentadoria

Direito de Laje - o que é e quais seus limites

O direito de laje é considerado direito real que é, em poucas palavras, o direito que o proprietário possui sobre a coisa em detrimento de qualquer outra pessoa.

Eduardo Espínola[1] conceitua direitos reais sendo:

“... os que têm por objeto as coisas, conferindo ao titular um poder direto e imediato sobre elas, com exclusão de qualquer outra pessoa”

Sendo assim, o direito de laje, por ser direito real, é um direito poderoso de um indivíduo sobre o bem, podendo este usar, gozar, dispor ou reaver. Neste caso, podemos chamar de propriedade plena da laje.

Corroborando essas informações, podemos analisar o artigo 1.225 do Código Civil. Vejamos:

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https://camilamrs.jusbrasil.com.br/artigos/1309373185/direito-de-laje-o-que-e-e-quais-seus-limites

DECISÃO: STJ- Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial.

O colegiado declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

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Empresário: Fique atento aos benefícios tributários que a sua micro ou pequena empresa está perdendo e saia na frente da sua concorrência

No Brasil existem mais de 17 milhões de empresas, dentre as quais, a esmagadora maioria é micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional.

Essas empresas são responsáveis pela geração do maior número de postos de trabalho existentes no Brasil.

Mas um dado desanimador é que aproximadamente 18,5% das empresas encerram suas atividades ainda no primeiro ano de existência e praticamente metade não resiste aos cinco primeiros anos de funcionamento.

Sua empresa deve ser uma das micro ou pequenas empresas que ajudam a gerar riquezas e empregos para o nosso país e sem dúvida você não quer que ela entre nas estáticas das que encerram as atividades de forma prematura.

Por isso, você deve saber que a gestão de um negócio passa por diversas etapas como planejamento, preparo financeiro, marketing e estabelecimento de objetivo e metas, elementos muito importantes para o sucesso e a sobrevivência dos negócios.

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https://karynesoares.jusbrasil.com.br/artigos/1309328730/empresario-fique-atento-aos-beneficios-tributarios-que-a-sua-micro-ou-pequena-empresa-esta-perdendo-e-saia-na-frente-da-sua-concorrencia