A partir de agora, o INSS pagará juros se estourar prazos de aprovação dos benefícios. Os benefícios do INSS devem ser aprovados após o prazo aproximado de três meses. Inclusive, essa regra já está valendo.
O prazo será contado a partir da data do pedido do benefício. Segundo a Previdência Social, os juros já estão sendo aplicados desde o dia 10/07.
Vou te explicar melhor sobre o assunto. Vamos lá?
Continue lendo:
Para a maioria das pessoas, comprar um imóvel não tem nenhum mistério. Basta encontrar o vendedor, verificar o imóvel, negociar a forma de pagamento e assinar o contrato.
Entretanto, quem já teve essa oportunidade antes, conhece a complexidade e burocracia envolvidas. E não é para menos: trata-se de um investimento altíssimo, de centenas de milhares de reais.
E por ter valores tão altos envolvidos, há também diversas formas de fazer uma transação imobiliária: pagamento à vista, permuta, pagamento parcelado, financiamento, dentre outros.
Mas escolher um imóvel não é apenas decidir entre uma casa ou apartamento, quantos quartos, se tem varanda ou cobertura. Também não é só ver quando foi construído e se também está conservado.
É preciso saber se não há riscos jurídicos que possam impedir a venda, ou até mesmo trazer problemas ao comprador.
E antes que você prossiga na leitura, vou ser direto: este artigo não foi feito para quem está financiando um imóvel.
Isso porque a maioria dos bancos, senão todos, realiza uma due diligence antes de autorizar o financiamento. E o pior: você paga por isso.
Continue lendo:
Inicialmente, se faz de fundamental importância deixar em evidência que a própria Constituição Federal de 1988 assevera, mais especificamente em seu artigo 201, parágrafo primeiro, I, a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria às pessoas que contam com deficiências. Mas quais seriam essas deficiências?
Segundo o artigo 2º da LC 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Continue lendo:
O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.
Segundo os autos, o consumidor comprou o celular pelo site da Magazine Luiza e, ao recebê-lo, verificou que o produto não vinha com o cabo carregador. Diante disso, processou as empresas, alegando que a conduta caracteriza-se como venda casada, uma vez que o carregador é essencial para o funcionamento do celular.
O juiz leigo Renato Dattoli Neto afirmou que é de conhecimento geral a medida adotada pela Apple de não fornecer o carregador junto com o celular, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, o consumidor desconhecesse esse fato.
Continue lendo:
A pensão por morte do INSS é um benefício pago aos dependentes do segurado, seja ele trabalhador ou aposentado no momento do seu óbito.
Essa pensão funciona como um suporte para assegurar aos dependentes um valor semelhante ao que o segurado recebia.
Ela é considerada um dos marcos iniciais do sistema previdenciário, sua criação se mistura ao desenvolvimento das grandes estradas de ferro, para assegurar o sustento de viúvas e filhos órfãos dos ferroviários.
A pensão também é liberada quando ocorre o desaparecimento do segurado e, após alguns anos, a Justiça declara sua morte.
Continue lendo:
https://mellofurtado.jusbrasil.com.br/artigos/1309670423/guia-para-pedir-pensao-por-morte-no-inss
É de conhecimento dos advogados que atuam no Direito de Família que as regras de responsabilidade civil são aplicáveis nesse ramo do Direito.
Ocorre que quando a causa de pedir em relação a responsabilidade civil por ABANDONO AFETIVO fundamenta o pedido de dano moral essa temática não possui um entendimento pacificado seja na doutrina ou na jurisprudência.
Parte da doutrina entenda não ser possível monetizar as relações afetivas, não reconhecendo a afetividade com bem jurídico tutelado, portanto não sendo passível de indenização.
Porém outros doutrinadores entendem que é possível a responsabilização por abandono efetivo, e eventual condenação em danos morais, por força do dever de cuidado previsto no art. 229 da CF e art. 22 da Lei 8.069/90.
Continue lendo:
https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1309326364/dano-moral-por-abandono-afetivo
O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem como objetivo organizar a transferência de bens e patrimônios de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros.
A ideia é atuar de modo antecipado para prevenir problemas como conflito familiar, dispor os bens conforme o desejo do titular e reduzir custos com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Sucessão: é substituir, tomar o lugar de outrem no campo jurídico. A sucessão deriva de uma substituição do titular de um direito.
Continue lendo:
https://bordinpatricia.jusbrasil.com.br/artigos/1308120913/planejamento-sucessorio
Existem algumas ferramentas online para consultar suas dívidas negativadas:
Para fazer a consulta basta você criar uma conta e, em seguida, verificar suas dívidas negativadas no mercado, no caso do Serasa e o SPC Consumidor; ou os débitos exibidos ao mercado, no caso do Boa Vista SCPC e o CENPROT.
Consultando seu CPF com regularidade, você pode acompanhar todas as movimentações em seu nome, por exemplo:
Continue lendo:
A palavra AGRONEGÓCIO é uma forma genérica, que define um conjunto de fatores e regulamentações administrativas, jurídicas e comerciais, e que apresenta como objetivo principal a garantia de atender a demanda alimentar da população mundial.
Para muitas pessoas, a palavra AGRONEGÓCIO tem conexão apenas com a comercialização de produtos agrícolas, o comércio exterior com seus bilhões de dólares anuais transacionados por empresas de máquinas e de equipamentos agrícolas, os insumos e o lucro de grandes áreas rurais, especialmente no Brasil, país vocacionado para o agro.
Continue lendo:
https://agromentoria1994.jusbrasil.com.br/artigos/1308437042/o-conceito-do-agronegocio
Veículos que são apreendidos por alguma decisão judicial agora vão poder ser leiloados em menor tempo e desocupar os pátios dos departamentos de trânsito de todo o país.
É o novo sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (WS RenaJud), que foi apresentado em webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A nova ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aderente à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e funciona integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. Agora, a execução das decisões será em tempo real, tanto na determinação e realização de leilões de automóveis, como na transferência de dívidas e liberação imediata dos bens para quem arrematar.
Continue lendo:
https://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/artigos/1308444355/conheca-o-novo-renajud
Atenção Consumidores!
Já se viu na situação de, para comprar um determinado produto ou serviço, você precisa levar outro junto? Dessa maneira, acaba saindo com dois produtos diferentes. Um deles, você realmente queria adquirir; o outro, você acabou comprando apenas porque, se não o fizesse, não conseguiria comprar aquilo que realmente desejava.
Esse é o exemplo básico de venda casada. A prática acontece quando um fornecedor condiciona a aquisição de seu produto ou serviço à de outro. Ou seja, é uma imposição da empresa para que o consumidor não adquira apenas o produto que deseja, mas também outro de forma forçada.
Continue lendo:
https://luanamaura.jusbrasil.com.br/artigos/1308511373/venda-casada-e-a-sua-proibicao-pelo-cdc
O “boom” do mercado imobiliário provocou o aumento não apenas das transações de venda de imóveis, mas também o aumento das locações de casas e apartamentos por temporada. Aliado a isso está o interesse de inúmeras pessoas em se hospedar, quando em viagem a trabalho ou lazer, em ambientes que sejam semelhantes às suas residências, evitando locais “impessoais”, como normalmente acontece com os hotéis e pousadas.
Quando o imóvel alugado está situado em condomínio residencial (seja de apartamentos ou de casas), iniciam-se os problemas. Por um lado, o proprietário do imóvel entende ser seu direito disponibilizá-lo para locação; por outro lado, as locações sucessivas e contínuas, a pessoas desconhecidas, provoca nos demais condôminos sensação de insegurança e perda de privacidade.
Continue lendo:
Primeiro de tudo, reações adversas acontecem com frequência, e isto não implica em ERRO DO PROFISSIONAL!
Mas, como elas são passíveis de ocorrer: não podemos esquecer de informar o paciente através do Termo de Consentimento!
E, se mesmo assim vier a reação? Exemplo: uma Ptose em caso de Botox? Como agir?
*Acompanhar o paciente, dar retorno, pedir informações e fotos sobre a evolução, realizar o atendimento e acompanhamento presencial no consultório, quando for possível.
Continue lendo:
Sabe-se que o Enunciado de Súmula nº 7 do STJ[1] torna inadmissível o Recurso Especial que implique revisão da matéria fática. Nesse sentido, entendia-se que o Recurso Especial em face de acórdão em ação rescisória seria cabível apenas para discutir os pressupostos da ação – como, por exemplo, foi decidido no AgInt no AREsp Nº 1187884-SP. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma diversa, afirmando ser possível a discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo.
Continue lendo:
No âmbito destas considerações pretendemos enfocar no plano do direito brasileiro o dever de reparar os danos causados ao passageiro, decorrentes de defeitos na prestação dos serviços contratados com empresa de transporte aéreo.
A propósito do tema em foco, vale destacar decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar por danos morais, em R$10.00,00, a família de um menor que, após o cancelamento de um voo para a cidade de Cacoal (RO), teve que esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), cidade diversa do seu destino, a cem quilômetros de distância.
Continue lendo:
O Código de Processo Civil de 2015 (Ainda chamado por alguns de NCPC) tem, como um dos seus pilares, os princípios (constitucionais) embutidos nos seus doze primeiros artigos.
Continue lendo:
https://laubervinicius.jusbrasil.com.br/artigos/1308469525/a-constitucionalizacao-do-processo-civil
Você sabia? Aposentadoria rural pode ser convertida em aposentadoria especial?
Pois é isso mesmo que você viu dependendo da atividade rural exercida pode configurar como atividade especial.
Os trabalhos rurais exercidos até 28/04/1995, basta comprovar que o segurado realizou atividades em agropecuária que o tempo especial pode ser reconhecido.
Continue lendo:
As cautelares prisionais têm como característica basilar a provisoriedade, já que fundadas em uma cognição superficial, sendo concedidas apenas em caráter emergencial.
São três as cautelares prisionais do nosso sistema:
Temos ainda a prisão domiciliar, disciplinada nos arts. 317 a 318-B, do CPP, que apesar de não ser uma cautelar prisional autônoma, trata-se de uma forma alternativa de cumprimento da preventiva ou da prisão-pena.
Continue lendo:
Esta é uma dúvida que tem tirado o sono de muitas pessoas, principalmente daquelas que exercem atividade de profissional liberal, como advogados e contadores.
Ocorre que pra este questionamento não existe uma fórmula pronta, pois como dizem, no Direito tudo depende. Para responder a esta pergunta de forma objetiva devemos observar alguns requisitos, como por exemplo, a forma que a atividade é realizada pela pessoa, como a coleta de dados é efetuada e se há algum interesse privado ou não econômico.
Continue lendo:
A Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis, como também de outros direitos reais usucapíveis, pelo exercício de uma posse qualificada pelo tempo.
Neste sentindo, cabe referir que não é qualquer posse que gera a usucapião, mas sim uma posse qualificada, que é denominada como posse ad usucapionem, a qual será tratada em uma próxima postagem.
Continue lendo:
https://lisovski.jusbrasil.com.br/artigos/1308548812/o-que-e-usucapiao
Na etimologia do termo “responsabilizar”, buscada por Michel Villey, está o vocábulo “respondere”, que por sua vez nos remete a “spondere” e “responsor”. Isto é, com “spondere”, eu prometo. Com “responsor”, eu respondo a essa promessa. Para o filósofo francês, em seu sentido mais ético trata-se de um verbo essencialmente vocacionado ao futuro. Isso porque,“l’idée de se tenir garant du cours d’événements”, indica, sobretudo, a necessidade de evitar a produção de danos ao Outro[1].
Continue lendo:
https://gutobonfim.jusbrasil.com.br/artigos/1308550703/para-o-direito-civil-o-que-e-responsabilizar
Como sempre falamos aqui, os valores cobrados pelos Cartórios para todos os serviços (Escrituras, Procurações, Inventário, Usucapião, Reconhecimentos de firmas etc) devem ser exatamente os mesmos já que ditados pela mesma Corregedoria Geral da Justiça de cada Estado. Logo, percebe-se que poderá haver divergências ENTRE ESTADOS, porém não deveriam entre Municípios do mesmo Estado. Um ponto a observar é que, dependendo do Município poderão existir divergências locais que influenciarão, por exemplo, pelo número de distribuições/comunicações feitas aos diversos órgãos - porém, ainda assim, tudo dentro do que a CGJ determina. Mas o usuário/cliente é obrigado a saber disso?
Continue lendo:
RESUMO
O que será ostentado neste referido trabalho de conclusão de curso não será nada novo, nem fácil de ser abordado e compreendido. O que trago aqui se faz necessário retirar as vendas, a maquiagem e olhar a realidade diante do nosso próprio nariz. Tudo soará familiar ou clichê demais, como preferir tachar. Esse clichê antigo já destruiu milhares de sonhos, famílias e mulheres, por tais motivos, ainda se faz necessário trazê-lo à tona. O propósito deste estudo é demonstrar a evolução da lei Maria da Penha no contexto da sociedade atual, bem como a necessidade da desconstrução do patriarquismo e do machismo estrutural que insiste em perpetuar no tempo. Neste sentido, traremos à pesquisa a história da mulher esperançosa e guerreira Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu durante anos em busca de justiça, bem como a necessidade do empoderamento feminino e da extinção do imaginário machista.
Palavras-chave: Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Machismo, Preconceito.
Continue lendo:
https://layanaaraujo1997.jusbrasil.com.br/artigos/1308558992/lei-maria-da-penha
Neste vídeo, abordo uma questão que considero paradoxal na jurisprudência brasileira. Ao passo que se exige uma certa burocracia e formalidade da defesa criminal, tais formalidades, se desprezadas pelo Judiciário, nem de longe invalidam as decisões. Vejam!
Continue lendo:
https://lucascotta.jusbrasil.com.br/artigos/1308564878/um-paradoxo-na-jurisprudencia-brasileira
Caros colegas servidores da SES/GO, assim como tem dias que o mar não está pra peixe, tem dias que o Estado de Goiás também não está para os seus servidores públicos, no entanto, prometo que tentarei ajudar vocês nessa missão, vem comigo!
Em relação ao auxílio-alimentação pago pelo Estado de Goiás aos seus servidores, explicarei resumidamente o motivo de vários de vocês (servidores) terem tido os seus auxílios (no valor de R$500,00) cortados diretamente na folha de pagamento, explico melhor.
Continue lendo:
Enquanto portaria do governo federal proíbe a adoção de cartão de vacina pelas empresas, o Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir desta quarta-feira (3), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. Outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, também exigem a comprovação para permitir a entrada em suas dependências.
A medida faz parte das regras para a retomada gradual dos serviços presenciais e foi assinada pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Continue lendo:
BEM ME QUER, ALGORITMOS E AS NOSSAS ESCOLHAS?
Onde foi parar o destino, quando as nossas escolhas são ajustadas por algoritmos bem calibrados? Até onde algoritmos que regram a lógica comercial das redes sociais podem de forma legal regrar nossas relações pessoais?
Almas gêmeas, a tampa da minha panela, não faltam expressões para definir o que pensávamos ser um toque do destino, mas onde ela pode parar quando as redes sociais ditam as nossas relações e interações? Onde o Direito nos protege dessa interferência malévola que despreza o despertar de um sentimento entre diferentes, em nome da lógica da economia de atenção?
Até onde podem algoritmos que nos aprisionam em bolhas definir ou influenciar nossas escolhas?
Continue lendo:
https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308634563/bem-me-quer-mal-me-quer-e-o-direito
O cliente busca o INSS para requerer um benefício, mas acaba tendo seu pedido negado por não possuir a qualidade de segurado.
Primeiramente, é preciso entender o que é a qualidade de segurado. Esta qualidade é adquirida pelo exercício de atividade remunerada ou pelo recolhimento de contribuições no caso do segurado facultativo.
Continue lendo:
O empregador torna-se responsável pelo patrimônio do empregado guardado dentro de suas instalações desde que não tenha expressamente se desonerado dessa responsabilidade.
É importante rememorar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resumido na Súmula 130, que aponta no sentido de que o furto de veículo de empregado ocorrido durante a jornada de trabalho em estabelecimento da empresa que conta com aparente segurança impõe ao empregador a responsabilidade civil pelo furto, com base no chamado "dever de guarda".
Continue lendo:
A dúvida surge principalmente quando se trata do divórcio extrajudicial, aquele realizado em cartório, e a resposta é SIM, pois mesmo em caso de divórcio extrajudicial é necessário o acompanhamento por advogado.
Além de ser uma exigência da lei, o advogado será o responsável por orientar as partes acerca da documentação necessária, procedimentos junto ao cartório além de diligenciar junto ao mesmo para que tudo ocorra de forma ágil e correta.
Continue lendo:
Aposentei por Invalidez e me recuperei - Entenda, através deste post, o que acontece quando você é Aposentado por Invalidez, mas se recupera da incapacidade e se torna apto a trabalhar novamente.
Vamos esclarecer pontos fundamentais sobre como funciona este benefício e o que diz a legislação sobre o retorno ao mercado de trabalho nesses casos.
Se você quer ficar por dentro deste assunto, continue essa leitura e pegue todas as dicas que daremos por aqui..
Continue lendo:
Toda vez que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, surge a dúvida, tanto para trabalhador, quanto para o empregador, sobre o pagamento das verbas rescisórias.
Se essa também é a sua dúvida, calma que já vamos te explicar.
Em se tratando de demissão sem justa causa, são devidas as seguintes verbas ao trabalhador: o saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.
Continue lendo:
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.
Continue lendo:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.
Os dispositivos legais supracitados são frutos de alterações promovidas no texto celetista pela Lei 13.467/2017, apelidada de reforma trabalhista. Vejamos, a seguir, a literalidade desses artigos:
Continue lendo:
A portaria que proíbe empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários, baixada pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (1º), é inconstitucional, avaliam advogados trabalhistas consultados pela reportagem. Os especialistas ressaltam que a medida assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho que dão ênfase ao entendimento de que a saúde e a segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo.
Continue lendo:
A locação de imóvel, em muitos casos, se torna um problema tanto para o proprietário do imóvel bem como para o locatário. Surgem conflitos por causa do uso do imóvel, valor do aluguel, deterioração do bem e a comercialização da propriedade alugada.
Diante disso, surge a dúvida: é permitido realizar a venda do imóvel locado durante o a sua ocupação pelo inquilino? E, sendo permitida, qual o tempo que o locatário terá para desocupar o bem?
Continue lendo:
