A responsabilidade do psicopata no Direito Penal brasileiro

 RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade no âmbito do direito penal brasileiro dos criminosos diagnosticados com psicopatia, e as medidas tomadas pelo Estado em relação a estes. Em um primeiro momento será analisado o estudo da Teoria do Crime, para que se tenha a sua definição e seus efeitos, com especial foco na culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade para determinar a responsabilidade penal e a possível imputação de pena ao individuo. Logo após haverá o desenvolvimento da analise da psicopatia no âmbito da psicologia com a finalidade de definir e apontar as principais características do psicopata e os meios de avaliação para a obtenção do diagnostico psicológico. Por fim será abordando a psicopatia sob á analise do direito penal, definindo a sua responsabilidade perante o termo de lei, e analisando a necessidade ou não de complementação legislativa, e as possíveis medidas que possam ser satisfatória e eficaz no momento da aplicação da pena.

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https://isadorabrunheira.jusbrasil.com.br/artigos/1308091996/a-responsabilidade-do-psicopata-no-direito-penal-brasileiro

A legalização das drogas e a falsa crença de um marasmo social

A Guerra às drogas, depois da econômica, é o assunto mais recorrente ao cotidiano brasileiro contemporâneo.

Em 2020, as apreensões registraram recordes de centenas de toneladas de drogas (principalmente maconha) e de mais de um R$ 1 bilhão em bens de traficantes (como mansões, carros de luxo, joias e dinheiro vivo).

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1308092610/a-legalizacao-das-drogas-e-a-falsa-crenca-de-um-marasmo-social

Como registar uma criança após o nascimento?

 

Os papais e mamães de primeira viagem precisam lidar com uma série de responsabilidades: do acompanhamento pré-natal, até o registro do bebê perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Nesse artigo, ensino como funciona essa etapa fundamental para o reconhecimento da personalidade da criança.

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https://anariccoterra125.jusbrasil.com.br/artigos/1308087387/como-registar-uma-crianca-apos-o-nascimento

Modelo de Alteração de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Limitada Unipessoal

ATO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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https://carolinamorim.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1308092912/modelo-de-alteracao-de-sociedade-empresaria-limitada-para-sociedade-limitada-unipessoal

A Morte e o Prolongamento da Vida

A dualidade da vida e da morte, é sempre um divisor de águas, um marco temporal, um registro vertido em linguagem jurídica desenhada pela ciência.

Octavio Paz, o único prêmio Nobel de Literatura mexicano, falando sobre o dia 2 de novembro, em que se celebra no México o Dia dos Mortos: “Nosso culto à morte é um culto à vida”. Estas são as razões pelas quais o México tem uma relação especial com a cultura da morte que fascina o resto do mundo. Mas, ainda que muitos sintam saudades ao se lembrar de pessoas que se foram, não se trata de um dia triste. A festa dos Mortos, de origem pré-hispânica, é uma das mais importantes do país e representa apenas a ponta do iceberg de uma cultura em que a morte é algo muito mais familiar, com a qual se pode brincar e a qual se rende culto, a certeza dela pode ser uma autorização para com ela brincar.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308090422/a-morte-e-o-prolongamento-da-vida

Governo proíbe adoção de cartão de vacinação pelas empresas

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1º) proibindo a adoção de cartão de vacinação pelas empresas e a demissão por justa causa, caso o funcionário não apresente comprovante de vacina. O texto afirma que impedir o acesso ao trabalho é inconstitucional e discriminatório.

"Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (...), é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho", afirma a portaria publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1308087390/governo-proibe-adocao-de-cartao-de-vacinacao-pelas-empresas

Divórcio: Como dar entrada gratuita em 2021?

 Leia aqui: https://sidvaloliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1307982093/divorcio-como-dar-entrada-gratuita-em-2021

6 dias para vc blindar sua empresa de ações trabalhistas

São muitas responsabilidades: cuidar das contas, da inovação, da gestão de pessoas, do marketing... É... ser empresário não é fácil! Com tantos desafios diários, falta tempo pra cuidar de tudo.

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https://thsalame.jusbrasil.com.br/artigos/1307975517/6-dias-para-vc-blindar-sua-empresa-de-acoes-trabalhistas

Posso vender o meu imóvel por Documento Particular, dispensando Escritura Pública e Registro?

EXCEPCIONAIS são as hipóteses onde a Lei permite a venda de imóvel por INSTRUMENTO / DOCUMENTO PARTICULAR dispensando a ESCRITURA PÚBLICA - já que a regra geral é a exigência da ESCRITURA PÚBLICA, feita por Tabelião de Notas. Ainda assim, até mesmo nas hipóteses onde o Instrumento Particular seja admitido, o REGISTRO PÚBLICO é necessário na medida em que o Sistema Registral Brasileiro só opera a transferência de imóveis mediante o REGISTRO no fólio registral. A regra encontra-se insculpida no art. 1.245 do Código Civil que apresenta uma das regras basilares que aprendemos por ocasião do estudo do Direito Notarial e Registral:

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307958533/posso-vender-o-meu-imovel-por-documento-particular-dispensando-escritura-publica-e-registro

Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - 142 teses da CJF sobre o tema

Como sabemos o Código de Processo Civil de 2015 trouxe entre as normas fundamentais do Processo Civil a determinação de que a solução consensual de conflitos seja privilegiada.

Por isso, no art. 3º, do CPC, em seus §§ 2º e 3º, prevê-se que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dada a importância do tema, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, no mês de agosto, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/noticias/1307994539/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios-142-teses-da-cjf-sobre-o-tema

Processo Criminal Tributário

Nos últimos 05 anos, a Receita Federal e os Estados vem tratando de forma mais séria os chamados Crimes de Esfera Tributária.

Isso com certeza assusta a maioria dos empresários, afinal dever imposto no Brasil é crime?

A resposta é não, porém a forma de "dever"esse imposto pode ser interpretada pela receita ou pelo estado como fraude, podendo portanto virar um processo criminal.

Aqui no escritório ja fiz a defesa de inúmeros empresários que de fato eram inocente, alguns foram até vítimas de golpe, por supostos "recuperadores de tributos", que simplesmente cancelaram algumas declarações e pegaram o dinheiro pago de imposto de volta, alegando que era impostos indevidos. (toda cautela é pouca).

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/artigos/1307996799/processo-criminal-tributario

Apple terá de fornecer carregador a consumidor

O juiz leigo Renato Dattoli Neto proferiu sentença, homologada pelo juiz de Direito Francisco Moleda de Godoi, de Nazaré/BA, condenando a Apple e o Magazine Luiza a fornecer carregador a comprador do iPhone 11. As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos morais.

O consumidor alegou que adquiriu um aparelho celular iPhone 11 no site da Magazine Luíza, sendo que, ao recebê-lo, verificou a inexistência do carregador USB produzido pela Apple. Aduziu se tratar de venda casada, eis que é item essencial para o uso do produto.

Assim, requereu que seja fornecido um carregador, além de indenização pelo dano moral experimentado.

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/noticias/1307997563/apple-tera-de-fornecer-carregador-a-consumidor

STF invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de filiação à Federação Internacional de Cães-Guia, imposta por lei estadual de São Paulo a condutores e adestradores desses animais. Por unanimidade de votos, o Plenário acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4267, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, na sessão virtual finalizada em 22/10.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1307978775/stf-invalida-exigencia-de-filiacao-de-condutores-e-adestradores-de-caes-guia-a-entidade-internacional

Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o recurso do Ministério Público e negou o vínculo de emprego entre os advogados associados e um escritório de advocacia. Os desembargadores, por maioria, entenderam que não estavam presentes todos os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia entre as partes.

Trata-se de ação civil pública que nasceu da instauração de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncia de fraude na contratação de profissionais na condição de sócio e advogado associado em um escritório de advocacia.

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https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/noticias/1307983255/advogados-associados-nao-tem-vinculo-empregaticio-reconhecido

Quanto o filho deve receber de pensão alimentícia?

Atualmente, quando recebemos demanda que trata da fixação de pensão alimentícia, recebemos bastante essa pergunta, seja pela mãe, que na maioria das vezes é quem está representando o menor, ou pelo pai, que não tem ideia de quanto realmente deve pagar.

Inicialmente, cumpre destacar que os alimentos encontram-se fundamentados no melhor interesse do menor, uma vez que o Artigo 227, caput, da Constituição Federal, expõe o dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência familiar, sendo indiscutível o dever legal impostos aos pais.

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https://matheusfadv.jusbrasil.com.br/artigos/1308011656/quanto-o-filho-deve-receber-de-pensao-alimenticia

Suspensão Condicional Do Processo/Sursis Processual

 

Beneficio concedido ao infrator que terá seu processo suspenso, desde que cumpra com as determinações legais impostas.

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https://joaovitor6526.jusbrasil.com.br/artigos/1308007686/suspensao-condicional-do-processo-sursis-processual

Harmonização Facial defeituosa e botox exagerado: como reparar esses erros?

Harmonização Facial. Botox. Preenchimento. Procedimentos Estéticos. Cirurgias Modeladoras.

São esses termos que mais vejo em notícias por aí, é inegável que o mercado de procedimento estético cresce cada vez mais no Brasil, claro que é o assunto do momento e da moda, não há como negar.

Devo dizer que não sou adepta a esses procedimentos, mas como advogada tenho minhas preocupações com os efeitos jurídicos que surgem desses procedimentos.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1308014804/harmonizacao-facial-defeituosa-e-botox-exagerado-como-reparar-esses-erros

Toda empresa deve estar adequada à LGPD!

A proteção de dados pessoais é tema atual que vêm impactando a atividade econômica.

Isto porque, a Lei n. 13.709/2018 – a LGPD, veio para ratificar o que antes já era muito discutido: como fica a proteção de dados pessoais?

Por mais que pareça simples ou desnecessário para pequenas empresas, a notícia é que é IMPRESCINDÍVEL!

Toda empresa coleta dados pessoais ao realizar cadastro de clientes, cadastro de funcionários, cadastro de candidatos para vagas de emprego bem como transações entre empresas.

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https://lorenaproprentner.jusbrasil.com.br/artigos/1307979978/toda-empresa-deve-estar-adequada-a-lgpd

Nova Lei de Improbidade já causa impactos em MS e juiz cancela audiência 1

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul. Também na terça, o juiz Evandro Endo, da Vara Única de Itaporã, a 225 quilômetros de Campo Grande, cancelou a audiência de um processo de improbidade por causa das mudanças na legislação.

O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como construção de um aterro sanitário. Segundo ação movida pelo promotor de Justiça Radamés Almeida Domingos, apesar do contrato firmado na ordem de R$ 568.608,00, os serviços não vinham sendo propriamente prestados.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1307976179/nova-lei-de-improbidade-ja-causa-impactos-em-ms-e-juiz-cancela-audiencia

Teto é Responsabilidade

No final do ano de 2016 vivíamos um verdadeiro descontrole orçamentário. Por conta do aumento desbragado dos gastos públicos pelo governo federal, que em apenas dois anos e meio tomou emprestado R$1,150 trilhão de bancos, fundos de investimento, pessoas físicas e jurídicas para bancar suas crescentes despesas, gerou-se seguidos déficits nominais orçamentários, os quais se acumulavam em uma dívida total de R$ 4,150 trilhões.

Naquela época, não tão longínqua, teríamos a seguinte resposta ao indagar: “se o governo federal gastar R$1 trilhão em um determinado ano, quanto ele poderá gastar no ano seguinte? O quanto ele quiser, desde que demonstre que, para qualquer nova despesa que ele criar e que for durar mais de dois anos, haverá uma fonte de receita para isso”.

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https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/1307975066/teto-e-responsabilidade

Seguro Desemprego. Oque mudou? Como solicitar?

O seguro desemprego é pago em até 5 parcelas contínuas ou alternadas e o valor depende do tempo de trabalho cada uma das parcelas é calculada com base na média salarial dos 3 meses antes da demissão.

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https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/noticias/1307976772/seguro-desemprego-oque-mudou-como-solicitar

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de empresas no mesmo grupo econômico em Execuções Fiscais

Uma estratégia processual muito comum do Fisco ao cobrar os seus créditos tributários fazendários por meio das chamadas “Execuções Fiscais” é tentar executar não somente a empresa executada, aquela que consta da CDA – Certidão de Dívida Ativa, mas também outras do mesmo grupo econômico, sob o pretexto de que haveria responsabilidade solidária entre elas, alegando que existiria afinal um “interesse comum” naquele tributo, sob fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN:

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https://libiacristiane.jusbrasil.com.br/artigos/1308030715/o-entendimento-do-superior-tribunal-de-justica-sobre-a-responsabilizacao-de-empresas-no-mesmo-grupo-economico-em-execucoes-fiscais

Teoria Ineficaz: Críticas ao abolicionismo penal

O abolicionismo penal pode ser conceituado de várias formas, tendo em vista que trata-se de um movimento que busca a descriminalização/extinção de vários dispositivos penais e/ou prisões cautelares, portanto, delimitar o conceito que abrange totalmente à tal teoria torna-se tarefa árdua, uma vez que a mesma não é uníssona entre seus próprios defensores.

Tal teoria abolicionista pode ser entendida a partir de diferentes perspectivas, sendo estas: a fenomenológica, com Hulsman, marxista como Mathiesen, estruturalista nos termos de Foucault e fenomenologia-historicista de Nils Christie, no entanto, as diferentes correntes de pensamento abolicionista possuem algo em comum, o consenso de que o direito penal moderno não auxilia na resolução dos conflitos, pelo contrário, apenas atrapalha, misturando espécies de crimes, autores e condenados (Dmituk, 2006, p.63).

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https://well21.jusbrasil.com.br/artigos/1308031032/teoria-ineficaz-criticas-ao-abolicionismo-penal

Usufruto – em caso de morte do usufrutuário os herdeiros terão direito sobre o imóvel?

A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil, é o direito de usar, gozar e dispor da coisa.

O usufruto, porém, a teor do que prevê o art. 1.394 do Código Civil, constitui direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos, como alugueres, por exemplo.

Percebe-se, pois, que o usufruto impõe uma limitação de direitos que seriam inerentes ao imóvel.

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https://nataliabuschieri.jusbrasil.com.br/noticias/1308032282/usufruto-em-caso-de-morte-do-usufrutuario-os-herdeiros-terao-direito-sobre-o-imovel

Validade da proposta por Whatsapp

Questão corriqueira é a emissão de proposta ou mesmo a contratação de serviços e realização de contratos por Whatsapp. Teriam validade jurídica estes acertos eletrônicos?

Os autores clássicos de Direito Civil entendem que o importante não é o meio utilizado para a realização da negociação, mas com a conduta do proponente (policitante) e do aceitante (oblato).

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https://cesarmdo1988.jusbrasil.com.br/artigos/1308002449/validade-da-proposta-por-whatsapp

Responsabilidade civil do estacionamento por dano, furto e roubo

Nos tempos atuais, de insegurança generalizada, é natural a utilização de estacionamentos, para o albergue veicular.

A grande maioria destes estabelecimentos exibe avisos de que o estacionamento possui seguro contra furto e roubo, entretanto o que poucos sabem é que independente do estacionamento ter seguro ou não, ele é responsável diretamente pelo ressarcimento de danos ocasionados ao veículo sob seu depósito, bem como nos casos de furto e roubo.

Curioso também é a postura daquele que cede seu terreno baldio para a guarda de veículos, ainda que graciosamente a terceiros: ainda assim será responsável civilmente pelos automóveis estacionados.

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https://cesarmdo1988.jusbrasil.com.br/artigos/1307976393/responsabilidade-civil-do-estacionamento-por-dano-furto-e-roubo

Afinal, por que registrar a minha marca é tão importante para o meu negócio?

Recebo o contato de muitos empreendedores e empreendedoras que não possuem o registro da sua marca e também não conseguem compreender a necessidade de se fazer o seu registro no órgão responsável.

Pensando nisso, resolvi trazer aqui alguns motivos importantes para demonstrar a razão de ser tão importante registrar a sua marca e evitar uma série de problemas futuros no seu negócio.

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https://dandias02.jusbrasil.com.br/artigos/1308012734/afinal-por-que-registrar-a-minha-marca-e-tao-importante-para-o-meu-negocio

O Wi-Fi Não é Grátis!

Nem tudo que reluz é ouro, e nem tudo que diz "grátis" é definitivamente de graça.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1307976579/o-wi-fi-nao-e-gratis

Deveres do advogado em relação ao cliente

 

1. INTRODUÇÃO

A relação entre advogado e cliente está intrinsecamente baseada no Código de Ética e Disciplina da OAB, onde possui um guia de como o advogado se portar com o cliente e os limites do cliente em relação aos advogados. De acordo com o artigo 33 do estatuto da OAB o advogado tem a obrigação de cumprir rigorosamente os deveres presentes no Código.

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https://brupeixotonjr.jusbrasil.com.br/artigos/1308024871/deveres-do-advogado-em-relacao-ao-cliente

Comissão aprova projeto que dá prazo de 15 dias para INSS decidir sobre pensão por morte; relator é deputado goiano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 184/21, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a decidir, no prazo máximo de 15 dias, sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. O texto altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Segundo a proposta, o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até 15 dias após a data da apresentação da documentação exigida. O prazo poderá ser adiado uma vez pelo mesmo período.

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O que mudou na lei das Sociedades Anônimas - S.A. após o marco legal das startups?

 

O Marco Legal das Startups já está valendo e tem o objetivo de facilitar o ambiente de inovação no Brasil e garantir melhores condições burocráticas a pequenas empresas inovadoras. Neste artigo, vamos te mostrar as mudanças na lei das Sociedades Anônimas S.A..

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Os estabelecimentos comerciais podem vincular um desconto a coleta do CPF do consumidor ?

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocorrida em 2020, a prática de solicitar/exigir CPF de consumidores para ter acesso a um desconto, que era considerada abusiva pelo Direito do Consumidor, passou a ser vedada pela legislação referente a proteção de dados.

Tal prática é ilícita por diversos motivos, sendo que os principais, em matéria consumerista, são que os estabelecimentos não podem se prevalecer da fraqueza e ignorância do consumidor para fornecimento de determinado produto ou serviço, bem como não se podem exigir uma vantagem manifestamente excessiva, a qual parte da doutrina considera que exigir dado de CPF se enquadra.

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https://leonardodir2015.jusbrasil.com.br/artigos/1308029660/os-estabelecimentos-comerciais-podem-vincular-um-desconto-a-coleta-do-cpf-do-consumidor

Plano deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB — cuja base é a substância canabidiol, extraída da cannabis sativa, planta conhecida como maconha — a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

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Intolerância religiosa: um tema bom para reflexão no Halloween

 

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas documentou 22 mil vítimas acusadas de bruxaria nos últimos 10 anos, em 50 países. No Brasil, o STJ considera que "a liberdade religiosa deve ser reconhecida como um direito fundamental"

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Pets sofrem com hiatos de legislação e de políticas públicas

 

Ilha povoada de gatos abandonados no Rio de Janeiro revela a crueldade privada e a negligência pública para com os animais domésticos no Brasil

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Tudo o que você precisa saber sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa

No último dia 25 de outubro, segunda-feira, foi sancionada a Lei 14.230, de 2021, que determina novas regras para os processos relacionados à improbidade administrativa. O texto, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (26), foi resultado do projeto de lei 2.505/2021, apresentado inicialmente como PL 10.887/2018 pelo deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Já a relatoria da matéria ficou por conta do Senador Weverton (PDT-MA), responsável pelas sugestões de mudanças no texto.

Mas o que de fato são considerados atos de improbidade administrativa? É o que vou responder neste artigo, falando também um pouco mais sobre as alterações sofridas na lei, bem como o impacto da mesma na vida do servidor público. Acompanhe-me nesta leitura e confira!

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https://tharikuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/1307983285/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-as-alteracoes-na-lei-de-improbidade-administrativa

Os Utentes Gladiadores e o Coliseu de Fim de Ano.

Os feriados de fim de ano chegando, comércio se preparando, ainda mais depois períodos quase que de recessão como os anos de 2020 e parte de 2021. Assim como os comerciantes se preparam e estão ansiosos como as "feras" (leia-se: empresários) nas arenas Romanas, rugindo, famintos pelos "gladiadores" (leia-se: utentes/consumidores) compra de presentes para as pessoas queridas, ou aquele auto presente, é importante, porém, se deve estar atento a algumas dicas, ou melhor dizendo, se armar para lutar nesse Coliseu e sobreviver para pelejar em 2022, e sempre no escopo de evitar dores de cabeça e ser despedaçado financeiramente ou depois suportar a infeliz sensação de ter sido passado para trás.

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Comida descartada pode ser objeto de furto?

Essa semana um caso chocou o país. Desconheço os autos, portanto opinarei baseada apenas no que li em notícias variadas.

Dois homens foram presos em flagrante com 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, 9 unidades de presunto e 5 unidades de bacon. O custo total era de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Os referidos alimentos estavam vencidos e foram descartados por um supermercado. Os homens foram denunciados por furto e corrupção de menores, em razão de estarem acompanhados de um adolescente, que também buscava comida no lixo.

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https://danieleaugusto.jusbrasil.com.br/artigos/1307827696/comida-descartada-pode-ser-objeto-de-furto

Em nome da liberdade acadêmica pode-se tudo?

Nos últimos dias repercutiu a notícia de que o artigo “A inconstitucionalidade do reconhecimento civil das uniões homossexuais no Brasil: uma crítica à ADI 4277 e à ADPF 132” que foi aprovado e devido a repercussão negativa posteriormente foi excluído de um seminário acadêmico de Direito no Centro Universitário do Estado do Pará. Que diante de uma repercussão negativa excluiu a apresentação do artigo da jornada acadêmica e propôs mudanças de edital nas próximas edições.

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https://alexandrefcarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307867810/em-nome-da-liberdade-academica-pode-se-tudo

Prestação de alimentos entre ex-cônjuges é possível?

Sim, com efeito, a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinônio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Contudo, tal obrigação constitui medida excepcional, devendo para tanto a necessidade do alimentando restar comprovada.

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https://cynthiabr13.jusbrasil.com.br/artigos/1307861599/prestacao-de-alimentos-entre-ex-conjuges-e-possivel

TJMG negou agravo em execução penal interposta pelo Parquet que questionava inadimplemento de pagamento de multa em progressão de regime prisional.

Em Julgamento datado em 28/07/2021, nos autos de n.º 10000210471827001/MG, de Relatoria do Desembargador Paulo Camon Nogueira da Gama, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, negaram provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público/MG contra progressão de regime prisional decidido em Juízo Criminal de origem. O Parquet, nas suas razões recursais, alegou que o agravado deveria pagar pena de multa ou justificar sua insuficiência, pois essa tem natureza de pena, e se não for paga, impede a extinção da punibilidade e em razão disso, deve ser aplicado para fins de progressão de regime prisional.

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https://silvioricardomacielfreire.jusbrasil.com.br/noticias/1307866894/tjmg-negou-agravo-em-execucao-penal-interposta-pelo-parquet-que-questionava-inadimplemento-de-pagamento-de-multa-em-progressao-de-regime-prisional

A revogação da conduta de improbidade administrativa referente ao ISSQN no direito administrativo sancionador

Com as recentes alterações promovidas pela lei nº 14.230/21 na lei de improbidade administrativa (8.429/92) me leva a refletir sobre qual fim levou a infração constante do art. 10-A que previa como infração a conduta de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário as disposições da lei que regulamenta o ISSQN.

De início vale esclarecer que o presente artigo não pretende exaurir a matéria e tampouco impor uma visão pacífica sobre o tema. Superado esse esclarecimento inicial, muitos poderão questionar em que consiste a infração revogada, vale dizer, qual seria a hipótese de incidência da infração constante do art. 10-A revogado pela nova lei. Tal artigo previa o seguinte:

“Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)”1

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Moradores do Loteamento Village da Barra: Saibam como ter a escritura da sua casa de forma simples, fácil e acessível. 2

Você que tem um imóvel no Loteamento Village da Barra em Ilhéus-BA, sente na pele a dificuldade enfrentada por muitos daquela localidade, que é a ausência de escritura e registro do seu imóvel. A ausência de documentação registrada do seu imóvel lhe acarreta diversas consequências negativas, dentre elas a impossibilidade de vendê-lo de forma financiada, dá-lo em garantia para empréstimo com juros mais barato e até mesmo a transmissão desse bem em caso de falecimento, no inventário, ou seja, seu imóvel é um capital morto por conta da falta de documentação legal.

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Saiba como empresas e prestadores de serviço podem estar utilizando dados da Geolocalização do usuário de forma abusiva

Algumas empresas, principalmente aquelas ligadas ao setor hoteleiro ou de passagens aéreas, têm aplicado técnicas que são conhecidas no setor de marketing como Geo-pricing e Geo-blocking, visando lucrar de forma abusiva sobre o direito de consumidores.

A primeira técnica, consiste na alteração do preço de um produto ou serviço com base na localização geográfica do usuário, apresentado um preço maior ou menor que em outras localidades, sem uma justa fundamentação. Por exemplo, se o titular das informações acessar o serviço de uma área nobre da cidade, verá preços acima dos apresentados para aquele usuário que acessou o mesmo serviço, em condições iguais ou semelhantes, mas de uma área menos valorizada, pouco importando se a pessoa estava de passagem ou não pela área.

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