STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.

De acordo com o entendimento prevalecente no julgamento, a celebração de contrato de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores é constitucional, desde que não seja utilizada como forma de fraudar a relação de emprego.

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Da exoneração de alimentos: "dra., meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar a pensão?"

Conforme o direito de família brasileiro, uma dúvida muito comum é acerca da continuação do dever de prestar alimentos quando o alimentado completa 18 anos. Ou seja: "Dra., meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar a pensão?"

Pois bem, tradicionalmente, o devedor de alimentos, diante da maioridade do filho (a), resolve deixar de pagar pensão, por conta própria. Tal ideia advém do senso comum, de que a exoneração ocorre de maneira automática, após os 18 (dezoito) anos completos.

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Justiça manda Fifa indenizar brasileiro inventor do spray: "Davi venceu o Golias"

O brasileiro Heine Allemagne, que há seis anos briga judicialmente com a Fifa, conseguiu uma vitória importante na Justiça nesta quarta-feira. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a entidade máxima do futebol a indenizar a Spuni Comércio de Produtos Esportivos, empresa de Allemagne, por danos causados em decorrência da utilização não autorizada do spray de demarcação de barreira em competições de futebol.

O Tribunal de Apelação acolheu o recurso apresentado pela Spuni e reverteu a decisão de primeira instância de julho do ano passado. Na ocasião, a juíza Fabelisa Gomes Leal, da 7.ª Vara Empresarial do TJ-RJ, havia dado razão à Fifa ao considerar que a entidade não tinha violado o uso da patente que pertence a Allemagne.

Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Apelação determinou que a Fifa indenize Spuni e reconheceu a má-fé da entidade em razão da falta de lisura nas negociações existentes entre o inventor da tecnologia e a entidade. Ainda cabe recurso, mas a decisão desta quarta não permite mais a discussão de provas e fatos.

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Quais são os tipos de testemunhas no processo penal?

Como sempre, a escrita de sábado é mais leve e o tema que escolhi hoje é sobre os tipos de testemunhas que existem em um processo penal.

É de extrema importância lembrar que a prova testemunhal é uma prova muito delicada e tem que ser utilizada com inteligência, pois ela pode tanto ser muito boa para a defesa, mas, se mal utilizada, pode ser um desastre para o (a) advogado (a) criminalista e o seu (ua) cliente.

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Inquérito Policial: reconhecimento de vícios e nulidades dos atos realizados na fase processual, que tenham por base o procedimento policial

No ordenamento jurídico brasileiro, o Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo efetivado no âmbito da Polícia Judiciária, com a finalidade de reunir elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, visando oferecer justa causa ao titular da ação penal. Trata-se de procedimento inquisitivo, embora muitos confundam por, na Constituição Federal (CF), constar que aos acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa. Na fase de IP, o indivíduo ainda não é acusado, é uma fase preliminar ao processo judicial ou administrativo, razão pela qual é tido por ofendido segundo o Código de Processo Penal (CPP).

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A Polícia Civil é subordinada ao governador do Estado ou do Distrito Federal

São as policias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária: a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

À polícia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbe as funções de polícia judiciária, nos termos definidos pela Constituição, exceto: a) as de competência da polícia federal no âmbito restrito da Constituição; b) as militares.

A palavra polícia correlaciona-se com a segurança. Aos poucos, lembra hélio Tornaghi (Processo Penal, 1953, pág. 255), polícia passou a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia, e mais tarde, o órgão do Estado responsável que zela a segurança dos cidadãos. À polícia se atribui a função de evitar a alteração da ordem jurídica.

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STF decide que beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais

21/10/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

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A Inconstitucionalidade da minirreforma trabalhista – impactos do possível retrocesso de direitos legítimos aos trabalhadores

O presente artigo tem o objetivo basilar de análise dos principais aspectos da Medida Provisória Nº 1.045 de 27 de abril de 2021, conhecida como minirreforma trabalhista. Tal Medida Provisória prevê um programa emergencial de manutenção de empregos e da renda, e consequentemente mudanças na legislação trabalhista. Com metodologia qualitativa, tenciona uma visão crítica acerca da violação do princípio da irretroatividade da lei – art. 5º, XXXVI, Constituição Federal – da referida MP, bem como suas consequências a quem viria a sofrer os impactos da possível sanção desta lei.

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Plano de saúde cobre congelamento de óvulos?

A reposta para essa pergunta, como quase tudo no Direito é: depende!

Em regra, os planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos de infertilidade, como fertilização in vitro nem inseminação artificial, segundo entendimento do STJ.

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Maus - Tratos a Animais e Vedação de Eutanásia Desmotivada (Lei 14.228/21)

Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98).

Acaso esses animais sejam cães ou gatos, a pena é qualificada nos termos do § 1º. - A do mesmo dispositivo supra mencionado.

Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na qualificadora, a pena é aumentada de um sexto a um terço, de acordo com o § 2º. do artigo 32 da Lei Ambiental. [1]

Em texto anterior, ao qual remetemos o leitor, já se criticou amplamente o fato de que a legislação eleja somente duas espécies de animais (cães e gatos) para a conferência de especiais proteções, violando frontalmente o Princípio da Isonomia. [2]

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Riscos da Cláusula Compulsória de Arbitragem nos Contratos de Compra e Venda Imobiliários. Seu Dinheiro Está em Jogo!

Nos contratos de compra e venda imobiliário, sempre há a famosa cláusula de arbitragem, regida pelo art. 4º da Lei nº 9.307/96, mas você sabe os riscos e as formas de se prevenir quanto a ela?

Primeiro temos que entender que, ao assinar um contrato de compra de um imóvel, é necessário analisá-lo com calma. É certeiro que encontrará uma cláusula pequena, indicando uma corte arbitral para resolver qualquer problema futuro envolvendo o contrato.

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Revisão de aposentadoria de professor – quem tem direito 1

 

TENHO DIREITO À REVISÃO?

Resumo:

A Constituição previa, antes da reforma da previdência de 2019, que todos os professores teriam direito a se aposentarem por tempo de contribuição com cinco anos a menos do que o tempo exigido para os demais segurados da previdência social.

A reforma da previdência alterou essa regra mais manteve o tratamento especial aos professores. A Justiça aplica o mesmo tratamento a todos que exercem atividade de magistério ou similares a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.

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Período rural para fins de Aposentadoria.

RESUMO:

Há três espécies de aposentadorias, em tese, onde se pode utilizar o período rural trabalhado, mesmo sem registro em Carteira de Trabalho.

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Qual o prazo para abertura de inventário judicial e extrajudicial?

O inventário é procedimento obrigatório para que seja formalizada a transferência de bens aos herdeiros, além de ser do interesse do fisco a arrecadação decorrente do imposto de transmissão causa mortis, podendo também ser do interesse de eventuais terceiros.

Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil, de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente a data de abertura da sucessão. A contagem se dá exatamente em meses, e não em dias.

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Da Perda da Posse

 AQUISIÇÃO DA POSSE

O legislador brasileiro adotou a teoria objetiva da posse de Ihering. Então possuidor é todo aquele que ocupa a coisa, seja ou não dono dessa coisa (1.196), salvo os casos de detenção já vistos (art. 1198). Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercido, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

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Trabalhadores sem carteira assinada ganham ações na justiça e receberão direitos

Em diversas decisões proferidas pelos Juízos da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, trabalhadores vêm conseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício em situações onde o empregador não assinou a carteira de trabalho.

Em recente decisão no processo 0000047-83.2021.5.09.0091, uma empresa foi condenada a efetuar o registro em carteira do empregado que exercia a função de motoboy, sendo reconhecido o vinculo de emprego.

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Comprei um imóvel e ele apresenta defeitos de construção. O que fazer? 2

Já fazia um bom tempo que queria escrever sobre esse tema.

Recentemente, minha cidade viveu uma expansão imobiliária muito forte. Essa expansão foi resultado de um período de ouro para quem queria acesso a crédito.

A partir disso, uma série de empreendimentos imobiliários foram lançados e muitas pessoas conseguiram realizar o desejo de construir a casa dos sonhos.

Por outro lado, como advogado imobiliarista, recebi um fluxo cada vez maior de clientes insatisfeitos com os problemas que começaram a aparecer em suas construções.

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O regime de bens declarado em posterior escritura pública de união estável retroagirá à data de início do relacionamento?

Para a configuração da união estável, se faz necessário o preenchimento das circunstâncias fáticas que a lei reputa como relevantes para a concretização de uma relação familiar, sendo: convivência duradoura, pública, contínua e o objetivo de constituir uma família.

Por outro lado, não é exigida qualquer formalidade (contrato, escritura pública ou declaração) para a concepção da união estável.

Muitas das vezes, os conviventes formalizam o relacionamento convivencial, até mesmo por meio do chamado contrato de convivência, com disposições que não refletem à realidade dos conviventes (como, por exemplo, alteram a data inicial da convivência). Nestes casos, prevalecem os fatos verdadeiros e não os declarados/contratados.

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Anarcocapitalismo bolsominion

Depois de fazer postagem homofóbica em rede social, o jogador de vôlei Maurício Souza merecidamente sofreu duras críticas públicas e foi demitido do Minas Tênis Clube. Além disso, as portas da seleção nacional de vôlei foram fechadas para ele.

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4 dicas para perícia médica no INSS

1ª DICA: Receituários médicos

É muito importante que você leve para a perícia médica as suas receitas atualizadas, ou até mesmo as caixinhas de remédios, para que o perito tenha conhecimento de quais medicamentos você está ingerindo no momento.

O perito precisa analisar se este medicamento é especial, se ele é um medicamento forte, se gera reações, se é de uso controlado, etc. Não adianta levar receitas de paracetamol, dipirona, dorflex, pois são medicamentos muito genéricos e que podem ser utilizados para várias doenças, e com isso já gera uma dúvida no perito se realmente a sua doença é incapacitante para o trabalho.

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Intimação ou citação judicial recebida por porteiro de condomínio

Desde o ano de 2015, a nossa legislação permite que a citação e a intimação judicial de condômino/moradores seja recebida pelo porteiro do condomínio.

Vale esclarecer que a citação é a ato pelo qual o réu é informado da existência de um processo judicial e convocado para integrar a relação processual, ou seja, é o convite para se defender em juízo.

Nesse caso, com a validade do recebimento, é autorizado o início do prazo para o réu oferecer a defesa.

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Ação referente ao Pasep pode beneficiar servidores públicos. Entenda

De antemão, é necessário entender que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido pela sigla Pasep, são contribuições de caráter tributário, devidas por entes da federação, bem como, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Sendo assim, o programa visa a inclusão de todo servidor na arrecadação mensal obtida por estes entes já citados.

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Copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação

O direito real de habitação existe para garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, independentemente do regime de bens adotado durante a união.

Assim, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Ou seja, em relação ao imóvel a inventariar, pode ser concedido direito real de habitação ao consorte supérstite (sobrevivente), desde que seja patrimônio comum ou particular do falecido.

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Benefício de prestação continuada

O Instituto Nacional de Seguro Social tem como uma de suas funções a assistência que difere da previdência uma vez que está depende de contribuições.

O chamado Benefício Assistencial ou Beneficio de prestação continuada, também chamado de BPC como prevê a Lei Orgânica da Assistência Social de nº 8.742/1993.

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A transação tributária como alicerce na retomada da atividade econômica do empresariado brasileiro.

A alta e complexa carga tributária brasileira, a instabilidade política e econômica, a burocracia estatal, a forte retração econômica e a pressão inflacionária, somadas aos impactos da pandemia global da Covid-19 geraram um cenário extremamente desafiador para o empresariado brasileiro, de modo que a transação tributária surge como um mecanismo para auxiliar o empresário, mormente pela recuperação de sua regularidade fiscal.

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É possível alimentos entre Ex-Cônjuges?

Os alimentos compensatórios são os que um cônjuge paga ao outro devido ao fim do casamento ou união estável.

O fim da relação pode causar DESEQUILÍBRO entre as partes, até mesmo causando a QUEBRA do padrão de vida que o casal possuía durante a união.

Esses alimentos ocorrem em situações EXCEPCIONAIS e são TEMPORÁRIOS.

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Milton Friedman, Ludwig Von Mises. Franco-maçonaria neoliberal no Brasil?

Calma, muita calma. Qual o objetivo do presente artigo em um site especializado em Direito?

Direito nada tem a ver com economia; Direito tem a ver com "poder fazer ou não fazer", já que quem determina "poder ou não poder" é o Estado, por intermédio dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, o Legislativo cria leis, o Executivo administra e o Judiciário mantém o Estado de Direito — este conforme vontades do Legislativo, como Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, Câmara Municipal.

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Negada indenização a bancário que alegava ter sido proibido de aderir a greve

22/10/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de trabalho realizadas pelo banco está dentro da legalidade, diante da essencialidade dos serviços prestados.

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Por que NÃO é uma boa ideia construir no terreno dos sogros?

Sabemos que ninguém se casa pensando no divórcio, mas se isso acontecer com você saiba que:

1 – Você não é obrigado (a) a sair do imóvel sem receber a parte que lhe cabe.

2 – Guarde os comprovantes e NF’s das benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal.

3 – O terreno não será partilhado e continuará sendo do sogro (a), mas você terá direito sobre a edificação e as benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal.

A partilha de direito é possível, ainda que não seja viável a divisão do imóvel, uma vez que este foi construído em terreno de terceiro, podendo nesta situação, o juízo determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros.

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Como iniciar a análise de um processo de execução penal? 4

Como já foi abordado em outros artigos, a execução penal é uma matéria que não existe na grade curricular de várias faculdades pelo Brasil, sendo certo que o aluno, quando se forma e vai atuar no diaadia, tem que aprender por conta própria a iniciar o trabalho nessa área de atuação.

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https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1307542419/como-iniciar-a-analise-de-um-processo-de-execucao-penal

Herdamos um imóvel. Meu irmão pode pedir usucapião da minha parte da herança?

Aqui no escritório eu tenho visto muitos casos onde um imóvel de herança é ocupado por apenas um dos herdeiros, sem que os demais parentes confrontem tal situação.

Aliado a isso, geralmente não é feito o inventário da herança, pois “vai gastar muito dinheiro no cartório” ou “depois a gente resolve isso” e assim, em um estalar de dedos, mais de quinze anos passam sem que nada tenha sido feito.

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https://luiztizziani92.jusbrasil.com.br/artigos/1307560725/herdamos-um-imovel-meu-irmao-pode-pedir-usucapiao-da-minha-parte-da-heranca

Iter Criminis e o ato preparatório

Em nosso Código Penal, em regra, os tipos penais são formulados com base em crimes consumados. Com isso, para que se atinja a consumação é necessário seguir todo um percurso, denominado como Iter Criminis.

O Iter Criminis é o caminho que o agente percorre desde que cogita agredir o bem jurídico até o momento em que o ato enfim se consuma. É por intermédio deste caminho que será possível observar quais foram os delitos que o indivíduo cometeu, e através disso, demonstrar se a conduta será passível de punição ou não, ou ainda, se será cabível algum tipo de diminuição de pena.

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A importância dos princípios para o direito contemporâneo.

O sucesso de uma construção está estritamente ligada a qualidade da sua fundação, uma fundação boa possibilita que o prédio cresça com total segurança, pronto para qualquerpe Intempérie . Compreendemos que o direito também tem uma sólida e estável fundamentação, vivendo em crescimento, que são os princípios que abraçam todas as relações jurídicas devido ao seu altíssimo grau de abstração, sendo assim os principais são as fundamentações basilares do direito. Não raramente o judiciário vem recorrendo aos princípios para se manifestar acerca de casos concretos que chegam em suas mãos, devido às imensas evoluções que a sociedade vem sofrendo e o direito normativo não consegue acompanhar na mesma velocidade, assim os princípios aparecem como normais mais porosas capazes de absorver com maior facilidade os impactos da evolução social. Antes de nos alojamos na sua importância no direito é importante conceituá-lo, para isso trazemos o ensinamento de Miguel Reale um dos juristas que ajudou a criar o Código civil de 2002.

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Direitos Humanos e Saúde

Quando o assunto em pauta é saúde, automaticamente consideramos as necessidades humanas como alimentação, serviços sociais entre outras e a declaração Universal dos direitos humanos, de 1948 no artigo 25, preconiza que todo ser humano tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, é perceptível que a declaração universal dos direitos humanos ampliou o direito a saúde desse dispositivo.

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Existe a possibilidade de herdar dívidas?

Quando uma pessoa morre o PATRIMÔNIO passa a ser chamado de ESPÓLIO. O espólio é o conjunto de BENS + DIREITOS + OBRIGAÇÕES da pessoa falecida.

Dessa forma, quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio e não o herdeiro, ou seja, os herdeiros não possuem a obrigação de pagar uma dívida do falecido com os seus próprios recursos. Já que não existe herança de dívidas.

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Alguns apontamentos sobre o artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 12.850

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA 12.850

Tem o artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 12.850:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

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[Pensar Criminalista]: STF decide que a injúria racial é imprescritível

Ontem, dia 28/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que a injúria racial é um crime imprescritível.

Em artigo anterior, já debatemos as distinções entre os crimes de injúria racial e racismo. A injúria racial está no art. 140, § 3º, do CP, sendo uma figura qualificada do crime de injúria. Aqui, é criminalizada a conduta de ofender a honra de pessoa determinada se valendo de elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Para a configuração do delito, junto ao dolo de ofender, deve haver “(...) um especial fim de agir consistente na vontade de discriminar o ofendido em decorrência de sua cor, raça, religião etc.” (CAPEZ, 2020).

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Como citar jurisprudência no TCC

Quando estamos elaborando nosso TCC, seja a nível de graduação ou de pós-graduação e precisamos citar uma jurisprudência surge a dúvida "qual o padrão da ABNT para isso?" por isso hoje vamos explicar em detalhes como você pode fazer essa citação.

Para referenciar uma jurisprudência você deve seguir o item 7.11.3, da NBR 6023: 2018 da ABNT, já para citar a jurisprudência no corpo do seu TCC você deve observar a NBR 10520.

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