Desde o ano de 2015, a nossa legislação permite que a citação e a intimação judicial de condômino/moradores seja recebida pelo porteiro do condomínio.
Vale esclarecer que a citação é a ato pelo qual o réu é informado da existência de um processo judicial e convocado para integrar a relação processual, ou seja, é o convite para se defender em juízo.
Nesse caso, com a validade do recebimento, é autorizado o início do prazo para o réu oferecer a defesa.
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De antemão, é necessário entender que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido pela sigla Pasep, são contribuições de caráter tributário, devidas por entes da federação, bem como, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Sendo assim, o programa visa a inclusão de todo servidor na arrecadação mensal obtida por estes entes já citados.
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O direito real de habitação existe para garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, independentemente do regime de bens adotado durante a união.
Assim, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Ou seja, em relação ao imóvel a inventariar, pode ser concedido direito real de habitação ao consorte supérstite (sobrevivente), desde que seja patrimônio comum ou particular do falecido.
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O Instituto Nacional de Seguro Social tem como uma de suas funções a assistência que difere da previdência uma vez que está depende de contribuições.
O chamado Benefício Assistencial ou Beneficio de prestação continuada, também chamado de BPC como prevê a Lei Orgânica da Assistência Social de nº 8.742/1993.
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https://fabilutissot1492.jusbrasil.com.br/artigos/1307661519/beneficio-de-prestacao-continuada
A alta e complexa carga tributária brasileira, a instabilidade política e econômica, a burocracia estatal, a forte retração econômica e a pressão inflacionária, somadas aos impactos da pandemia global da Covid-19 geraram um cenário extremamente desafiador para o empresariado brasileiro, de modo que a transação tributária surge como um mecanismo para auxiliar o empresário, mormente pela recuperação de sua regularidade fiscal.
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Os alimentos compensatórios são os que um cônjuge paga ao outro devido ao fim do casamento ou união estável.
O fim da relação pode causar DESEQUILÍBRO entre as partes, até mesmo causando a QUEBRA do padrão de vida que o casal possuía durante a união.
Esses alimentos ocorrem em situações EXCEPCIONAIS e são TEMPORÁRIOS.
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https://advbrunacarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307665938/e-possivel-alimentos-entre-ex-conjuges
Calma, muita calma. Qual o objetivo do presente artigo em um site especializado em Direito?
Direito nada tem a ver com economia; Direito tem a ver com "poder fazer ou não fazer", já que quem determina "poder ou não poder" é o Estado, por intermédio dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, o Legislativo cria leis, o Executivo administra e o Judiciário mantém o Estado de Direito — este conforme vontades do Legislativo, como Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, Câmara Municipal.
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22/10/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de trabalho realizadas pelo banco está dentro da legalidade, diante da essencialidade dos serviços prestados.
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Sabemos que ninguém se casa pensando no divórcio, mas se isso acontecer com você saiba que:
1 – Você não é obrigado (a) a sair do imóvel sem receber a parte que lhe cabe.
2 – Guarde os comprovantes e NF’s das benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal.
3 – O terreno não será partilhado e continuará sendo do sogro (a), mas você terá direito sobre a edificação e as benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal.
A partilha de direito é possível, ainda que não seja viável a divisão do imóvel, uma vez que este foi construído em terreno de terceiro, podendo nesta situação, o juízo determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros.
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Como já foi abordado em outros artigos, a execução penal é uma matéria que não existe na grade curricular de várias faculdades pelo Brasil, sendo certo que o aluno, quando se forma e vai atuar no diaadia, tem que aprender por conta própria a iniciar o trabalho nessa área de atuação.
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Aqui no escritório eu tenho visto muitos casos onde um imóvel de herança é ocupado por apenas um dos herdeiros, sem que os demais parentes confrontem tal situação.
Aliado a isso, geralmente não é feito o inventário da herança, pois “vai gastar muito dinheiro no cartório” ou “depois a gente resolve isso” e assim, em um estalar de dedos, mais de quinze anos passam sem que nada tenha sido feito.
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Em nosso Código Penal, em regra, os tipos penais são formulados com base em crimes consumados. Com isso, para que se atinja a consumação é necessário seguir todo um percurso, denominado como Iter Criminis.
O Iter Criminis é o caminho que o agente percorre desde que cogita agredir o bem jurídico até o momento em que o ato enfim se consuma. É por intermédio deste caminho que será possível observar quais foram os delitos que o indivíduo cometeu, e através disso, demonstrar se a conduta será passível de punição ou não, ou ainda, se será cabível algum tipo de diminuição de pena.
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https://feriibeiiro.jusbrasil.com.br/artigos/1307691900/iter-criminis-e-o-ato-preparatorio
O sucesso de uma construção está estritamente ligada a qualidade da sua fundação, uma fundação boa possibilita que o prédio cresça com total segurança, pronto para qualquerpe Intempérie . Compreendemos que o direito também tem uma sólida e estável fundamentação, vivendo em crescimento, que são os princípios que abraçam todas as relações jurídicas devido ao seu altíssimo grau de abstração, sendo assim os principais são as fundamentações basilares do direito. Não raramente o judiciário vem recorrendo aos princípios para se manifestar acerca de casos concretos que chegam em suas mãos, devido às imensas evoluções que a sociedade vem sofrendo e o direito normativo não consegue acompanhar na mesma velocidade, assim os princípios aparecem como normais mais porosas capazes de absorver com maior facilidade os impactos da evolução social. Antes de nos alojamos na sua importância no direito é importante conceituá-lo, para isso trazemos o ensinamento de Miguel Reale um dos juristas que ajudou a criar o Código civil de 2002.
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Quando o assunto em pauta é saúde, automaticamente consideramos as necessidades humanas como alimentação, serviços sociais entre outras e a declaração Universal dos direitos humanos, de 1948 no artigo 25, preconiza que todo ser humano tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, é perceptível que a declaração universal dos direitos humanos ampliou o direito a saúde desse dispositivo.
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https://flaviacabraloliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1307704989/direitos-humanos-e-saude
Quando uma pessoa morre o PATRIMÔNIO passa a ser chamado de ESPÓLIO. O espólio é o conjunto de BENS + DIREITOS + OBRIGAÇÕES da pessoa falecida.
Dessa forma, quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio e não o herdeiro, ou seja, os herdeiros não possuem a obrigação de pagar uma dívida do falecido com os seus próprios recursos. Já que não existe herança de dívidas.
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https://mariaiara25.jusbrasil.com.br/artigos/1307542677/existe-a-possibilidade-de-herdar-dividas
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA 12.850
Tem o artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 12.850:
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
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Ontem, dia 28/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que a injúria racial é um crime imprescritível.
Em artigo anterior, já debatemos as distinções entre os crimes de injúria racial e racismo. A injúria racial está no art. 140, § 3º, do CP, sendo uma figura qualificada do crime de injúria. Aqui, é criminalizada a conduta de ofender a honra de pessoa determinada se valendo de elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Para a configuração do delito, junto ao dolo de ofender, deve haver “(...) um especial fim de agir consistente na vontade de discriminar o ofendido em decorrência de sua cor, raça, religião etc.” (CAPEZ, 2020).
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Quando estamos elaborando nosso TCC, seja a nível de graduação ou de pós-graduação e precisamos citar uma jurisprudência surge a dúvida "qual o padrão da ABNT para isso?" por isso hoje vamos explicar em detalhes como você pode fazer essa citação.
Para referenciar uma jurisprudência você deve seguir o item 7.11.3, da NBR 6023: 2018 da ABNT, já para citar a jurisprudência no corpo do seu TCC você deve observar a NBR 10520.
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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1307535173/como-citar-jurisprudencia-no-tcc
CONTRATAÇÃO INIDÔNEA
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos e, multa.
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
Este crime visa tutelar a moralidade administrativa nas licitações públicas e nos contratos administrativos, assim como todos aqueles que participam do certame, tendo em vista que se protege a credibilidade da Administração Pública.
Sujeito ativo: Neste crime, há dois tipos de sujeito ativo.
1) Nos termos do parágrafo 1º do art. 337-M, podemos identificar o sujeito ativo: Agente público responsável por inscrever os interessados em participar da licitação pública ou o servidor público responsável por celebrar o contrato.
2) No parágrafo 2º do art. 337-M, o sujeito ativo é o licitante ou contratado de forma inidônea.
Sujeito passivo: Estado em sentido amplo, como União, Estados, DF, Municípios, bem como os entes da Administração Indireta, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Se um casal decide se divorciar, mas possui um imóvel necessário, é possível vende-lo ou renegociar o valor das parcelas. Em regra, o contrato de financiamento imobiliário é feito em nome de ambos os cônjuges e, qualquer alteração contratual depende da aceitação da outra parte, no caso, o banco. É o que determina o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997. Porém, como o divórcio é fato superveniente, ou seja, ocorreu após a assinatura do contrato, os compradores, caso não vendam o bem, podem requerer a alteração do contrato de financiamento, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Caso o banco se negue a alterar o contrato, é cabível uma ação judicial para revisar o financiamento e, consequentemente, reduzir o valor das parcelas.
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A responsabilidade tributária nada mais é que situações estabelecidas em lei que estampa no polo passivo pessoa diferente da que praticou o fato gerador, significa dizer que, o sujeito passivo será aquele que não é contribuinte.
Em síntese a finalidade da responsabilidade tributária se permeia em facilitação de arrecadação e fiscalização, resguardando o interesse público de receber o pagamento correto do tributo.
Portanto, sua importância está no fato de que ao observar o responsável tributário, estaremos definindo quem pagará o tributo.
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1. Introdução
O objetivo do presente artigo é apresentar as principais características do “limbo jurídico previdenciário”, seus efeitos para o contrato de trabalho e as posições adotadas pela doutrina e pela jurisprudência para a solução da questão.
O tema não é abordado pelos autores de forma suficiente e o período do “limbo” é obscuro e representa uma lacuna legislativa que traz diversos reflexos para as relações de trabalho.
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A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada em face de uma trabalhadora que discutiu com outro colega de trabalho, por uma empresa distribuidora de medicamentos, com unidade estabelecida em Belo Horizonte/MG. Em suma, nos autos do processo, restou comprovado que a empregadora agiu de forma discriminatória ao dispensar a profissional por justa causa, pelo fato de ser mulher e, em contrapartida, aplicar somente uma advertência escrita ao outro trabalhador envolvido na discussão.
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Se você receber uma multa com a qual não concorda – ou julga que a recebeu a autuação em circunstâncias atípicas, como durante a pandemia, é possível entrar com recursos para que seu caso seja reavaliado.
Quer um exemplo? Na quarentena, o Detran teve seus serviços presenciais suspensos, como o licenciamento de carro e emplacamento. O problema é que quem comprou um carro zero km nesse período recebeu uma multa por atraso de pagamento de IPVA e licenciamento, que é gerada automaticamente após 30 dias de compra.
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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1306825560/veja-como-cancelar-uma-multa-de-transito
A tecnologia tem avançado rapidamente nos últimos tempos e diversos softwares e aplicativos foram criados para facilitar a vida dos advogados.
Na vida tão corrida destes profissionais, tudo o que vem para otimizar tempo é muito bem-vindo.
Neste artigo listamos os 18 melhores softwares e aplicativos que estão facilitando a vida dos advogados brasileiros, confira abaixo e escolha os que melhor se encaixam às suas necessidades.
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A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta segunda-feira (25/10), liminar determinando que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para um menino de 12 anos portador de transtorno do espectro autista. O tratamento, que custa R$ 120 mil, foi o único que apresentou estabilidade no quadro da criança, que já usou várias medicações sem resultados favoráveis, estando difícil o controle da irritabilidade e da hiperatividade.
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O acordo de não persecução penal é mais uma espécie de medida despenalizadora que vem para ampliar a justiça negociada no Processo Penal. Prevista no art. 28-A, CPP, por adição da lei anti-crime (oficializando na lei o que já vinho sendo praticado pelo MP através de resoluções), trata-se de um acordo firmado entre investigado e Ministério Público para que, sob algumas condições, a denúncia deixe de ser oferecida, em moldes similares aos já utilizados na transação penal.
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Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso não os impede, porém, de conceder reparações acima de tais limites, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Além disso, fica garantida a possibilidade de indenização por dano reflexo ou por ricochete.
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Não há interesse público e motivo social relevante para justificar o afastamento do vínculo de emprego de trabalhadores de salões de beleza feito pela Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria nesses estabelecimentos. Assim, a norma não poderia excluir do sistema constitucional protetivo do trabalho relações marcadas por subordinação jurídica e econômica.
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Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia.
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A Lei 13.964/19, conhecida por “Pacote Anticrime”, foi introduzida em nosso ordenamento em um importante momento e trouxe alterações substanciais. Dentre estas, uma que causou grande celeuma, foi a do art. 171, § 5º do CP, acerca da representação do ofendido no crime de estelionato. O delito, que antes era de ação penal pública incondicionada, passou a ser de ação penal pública condicionada a representação.
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O Brasil e os Brasileiros foram alçados de mais uma Ditadura (1964-1985) para uma Democracia, com a Constituição de 1988. Este processo ocorreu de forma jurídica, mas não se plasmou nas pessoas e instituições.
Um dos Pilares de uma Democracia é a "Liberdade", tendo a “liberdade de expressão” como uma das mais relevantes vertentes.
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Projeto inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
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É importante saber e compreender como fazer os cálculos de complementação, para saber e poder informar ao segurado qual é o valor necessário que terá que ser desembolsado para a concessão da sua aposentadoria.
Ninguém espera que para conseguir se aposentar tenha que desembolsar qualquer tipo de valores, na pratica, esse recolhimento em atraso é bem assustador para o segurado, então é importante que tenha uma segurança para saber o valor necessário deste desembolso.
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Sabe aquele cliente que parece nunca satisfeito, e que pede quase infinitas alterações em um trabalho já concluído e entregue?
Vou explicar aqui como você pode evitar essa dor de cabeça. A solução pode até parecer óbvia para alguns, mas ainda tem muita gente apanhando nessa questão.
Esse é um problema muito comum, em especial, para quem trabalha com marketing digital, mídias sociais e internet de uma forma geral.
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O Brasil, infelizmente, não vive seus melhores dias na economia. Se analisarmos os dados da pesquisa mensal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 69,7% no mês de junho, tratando-se, portanto, de um cenário assustador e caótico.
Segundo o artigo 54-A, do CDC, mais especificamente em seu parágrafo primeiro, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.”
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