Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Pequenas e Médias Empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com alteração dada pela Lei 13.853/2019), inspirada na legislação europeia denominada de GDPR-General Data Protection Regulation, é a lei brasileira que estabelece medidas técnicas e administrativas, que visam dar aos indivíduos maior controle sobre seus dados pessoais, assegurando o direito fundamental à privacidade previsto na Constituição Federal de 1988 e também permitir o desenvolvimento das empresas e dos modelos de negócios pautados na utilização de dados pessoais, estabelecendo uma relação mais equilibrada, amparada na boa-fé, transparência e prestação de contas quanto às operações de tratamento.

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